Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709575-96.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709575-96.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 59.888/96. RECURSO ESPECIAL 1.301.935/DF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 880 E 1076, AMBOS DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausentes esses vícios, nega-se provimento aos embargos. 2. Apesar dos cumprimentos de sentença, coletivo e individual, provenientes da ação 59.888/96 serem independentes não há como ignorar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação coletiva sobre o tema 880/STJ e sobre prescrição proferidas no REsp 1.301.935/DF. 3. Não se caracteriza vício passível de ser corrigido através de Embargos de Declaração quando o acórdão não acolhe as razões defendidas pela parte e adota interpretação que não atenda aos seus interesses. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTES FILIADOS AO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. PRAZO QUINQUENAL. TEMA REPETITIVO 880. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COLETIVA E DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o cumprimento individual de sentença coletiva instaurado contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do enunciado da Súmula 150 do STF. 2. No REsp 1.301.935/DF, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a execução coletiva da obrigação de pagar não necessita de prévio fornecimento de documentos pelo executado, afastou a aplicação do Tema 880 e reconheceu a prescrição da pretensão executória coletiva. 3. A pretensão executiva individual contra a Fazenda Pública está prescrita se o cumprimento de sentença foi instaurado após encerrado o prazo quinquenal, o Tema 880 não é aplicável à hipótese e não há causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/06/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de apelação

08/05/2023, 12:08

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:52

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2023, 12:04

Recebidos os autos

12/04/2023, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

10/04/2023, 09:06

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 14:52

Sentença

•12/04/2023, 12:04

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

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