Procedimento Comum Cível 0715210-66.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715210-66.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715210-66.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ILZANAN BOAVENTURA FERREIRA DE CAMARGOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a pretensão dos autos se circunscreve a obtenção de provimento jurisdicional que possibilite ao autor a isenção de Imposto de Renda por ser portador, ao que alega, de diversas enfermidades de ordem física e mental. O ponto controvertido da demanda, portanto, consiste na aferição do atendimento dos requisitos legalmente previstos para a concessão da sobredita isenção. Inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Acerca das questões de direito, tem-se que deve restar comprovado que a parte autora se amolda às hipóteses definidas pela legislação, que trata do tema. Em se tratando das questões de fato, deve-se atestar que a enfermidade detida pela parte autora tem relação com as prescrições encontradas na legislação de regência. No que se refere à atividade probatória, tem-se que os ônus devem ser mantidos de forma estática, não se aplicando no caso concreto a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) ou da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Acerca das provas, depreende-se que os documentos dos autos não são suficientes para o aclaramento da controvérsia, sendo certo que a prova pericial esclarecerá a questão em discussão. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização de prova pericial requerida pelo autor em ID 194017012 e réu em ID 194142874. Ressalto que os custos da prova serão rateados entre as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o(a) Sr(a). CAROLINE DA CUNHA DINIZ. Na impossibilidade de assumir o encargo, nomeio em substituição GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONÇALVES, GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS, MIRIAN MINOTTO MARQUES, LIGIA BARBOSA LENZA, PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO. Referida prova técnica será custeada por rateio entre as partes, tal qual prescreve o artigo 95, do CPC. O pagamento da parte que couber ao Distrito Federal deverá ser feito por RPV. Intimem-se as partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco quesito do Juízo: Quais as enfermidades da parte autora? Desde quanto o requerente padece da doença? Suas enfermidades enquadram-se naquelas indicadas pela legislação (art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/1988) para isenção de imposto de renda? Especifique. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado, apresentando proposta de honorários. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Apresentados os laudos periciais, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:39:34. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715210-66.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ILZANAN BOAVENTURA FERREIRA DE CAMARGOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por ILZANAN BOAVENTURA FERREIRA DE CAMARGOS contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional de caráter liminar consistente na suspensão dos descontos relativos ao imposto de renda incidentes sobre o valor dos proventos de sua aposentadoria. Para tanto, sustenta que agente de polícia aposentado, local onde se aposentou aos 15/07/2002. Afirma que, ao realizar a perícia médica na junta médica oficial (avaliação n°110/2023), no dia 13/02/2023, não foi constatada condição incapacitante ou patologia para a concessão da isenção do Imposto de Renda. Diz que, após a injusta decisão da junta médica, apresentou parecer contestatório, ocasião em que pugnou pela comprovação de sua deficiência por meio da apresentação de novos documentos, cujos resultados reiteram sua condição de pessoa com deficiência (PcD). Noticia que realizou nova avaliação na junta médica oficial (Avaliação n°412/2023) ocasião em que a isenção foi indeferida, pois a junta concluiu que não apresenta nenhuma das doenças relacionadas no Art. 6º, da Lei nº 7.713/88, alterada pela lei nº 11.052/2004. Requer tutela de urgência para que a fonte pagadora se abstenha de reter e recolher o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos a si. Pretende, assim, seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda, bem como restituídos os valores adimplidos sob aquela natureza. A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição. DECIDO. Para a obtenção do provimento jurisdicional vindicado é necessário que estejam presentes os requisitos delineados no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No particular, tem-se que a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, uma vez que autoriza a dispensa legal do tributo devido. Nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal, a concessão da isenção deve ser realizada por meio de lei específica. Sobre a temática em discussão, assim prevê o art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Ressalvam-se os grifos) Compulsando os autos, observa-se que a demandante não reuniu os requisitos exigidos pela legislação de regência de forma satisfatória, no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do imposto de renda. Nesse contexto, verifica-se que os documentos que instruem a inicial não são conclusivos quanto à probabilidade do direito, de modo que se revela indispensável a verticalização no mérito. É que, em cognição não exauriente, mesmo após analisar os documentos carreados aos autos nos IDs referidos na emenda de ID 183826787, não encontrei prova robusta para infirmar a presunção de legitimidade ostentada pelo ato administrativo atacado, de modo que não está demonstrado nos autos a probabilidade do direito. Além disso, anoto que, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de modo que o motivo pelo qual será concedida a isenção deve estar subsumido ao teor do art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/1988. À vista do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Retifique-se o cadastro processual para que a ADVOCACIA GERAL DA UNIAO seja excluída. Após, cite-se o DF para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade do autor. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 17:13:19. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

31/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(35)