Execução Fiscal 0023699-75.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 34.487,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

12/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 20/06/2024.

12/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

26/04/2024, 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 14:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 14:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:08

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:08

Todas as movimentações(34)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

12/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 20/06/2024.

12/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

26/04/2024, 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 19:02

Decisão

•26/04/2024, 19:02

26/04/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 14:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 14:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:08

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023699-75.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM, MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:17

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:25

Declarada incompetência

28/11/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:39

Recebidos os autos

04/11/2022, 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/11/2022, 08:24

Juntada de certidão

04/11/2022, 08:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM em 08/02/2022 23:59:59.

04/11/2022, 08:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE AMORIM em 08/02/2022 23:59:59.

04/11/2022, 08:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/01/2022, 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/01/2022, 05:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 08:00

Juntada de certidão

17/01/2022, 07:57

Juntada de certidão

02/07/2020, 11:57

Distribuído por sorteio

23/05/2018, 15:41

Decisão

•01/12/2023, 15:17

Decisão

•28/11/2023, 15:25

Despacho

•23/05/2018, 15:42

Despacho

•23/05/2018, 15:41