Execução Fiscal 0032189-86.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.888,28

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SIDNEY SANTOS DE GUSMAO

CPF

Reu

CS PAIM SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 18:52

Transitado em Julgado em 10/06/2024

10/06/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:59

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:59

Extinto o processo por desistência

13/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 14:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 14:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de CS PAIM SUPERMERCADO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Decorrido prazo de SIDNEY SANTOS DE GUSMAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 18:52

Transitado em Julgado em 10/06/2024

10/06/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:59

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 15:49

Decisão

•01/12/2023, 15:11

15/05/2024, 02:59

Extinto o processo por desistência

13/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 14:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 14:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de CS PAIM SUPERMERCADO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Decorrido prazo de SIDNEY SANTOS DE GUSMAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:08

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032189-86.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CS PAIM SUPERMERCADO LTDA - ME, SIDNEY SANTOS DE GUSMAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:11

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:44

Declarada incompetência

23/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

04/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:10

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:01

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2022, 14:18

Recebidos os autos

25/01/2022, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2022, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/11/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 21:01

Recebidos os autos

08/10/2021, 21:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:01

Juntada de certidão

06/09/2021, 14:58

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:05

Decorrido prazo de SIDNEY SANTOS DE GUSMAO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:31

Recebidos os autos

12/06/2020, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2020, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/06/2020, 06:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:25

Publicado Certidão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:18

Publicado Certidão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:28

Juntada de certidão

08/05/2020, 12:27

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 13:26

Decisão

•23/11/2023, 16:44

Decisão

•25/01/2022, 14:18

Despacho

•20/10/2021, 08:37

Despacho

•08/10/2021, 21:01

Decisão

•12/06/2020, 16:34