Cumprimento de sentença 0055414-91.2012.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de JULIANNI CICI PERAO RABELO SOUZA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:07

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055414-91.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: JULIANNI CICI PERAO RABELO SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de JULIANNI CICI PERAO RABELO SOUZA, já qualificados no processo. O processo foi suspenso em 12 de maio de 2017, ante a inexistência de bens penhoráveis (ID. nº 62299024) Após, em que pese terem sido realizadas novas diligências, não houve sucesso na localização de bens penhoráveis. Intimadas para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se inerte, enquanto a executada sustentou a ocorrência de prescrição e requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Para além disso, importa registrar que o prazo de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020, bem como aqueles constantes das Resoluções nº 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça, já foram computados no presente caso, consoante se depreende da decisão de ID.164922399, que determinou que se aguardasse o prazo de 06 anos, 6 meses e 6 dias (01 ano, 6 meses e 6 dias de suspensão + 05 anos de prescrição), a partir do dia 12/05/2017 (data em que suspenso o processo pela primeira vez), para verificação da prescrição intercorrente. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 18/11/2023 findou-se o prazo acima especificado. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face a incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:03

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2024, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

26/01/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:53

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:25

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:11

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055414-91.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: JULIANNI CICI PERAO RABELO SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos encontram-se suspensos desde 12/05/2017 (ID. nº 62299024) sem diligências frutíferas. Intimo as partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva. Prazo comum: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para decisão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:44

Outras decisões

01/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

01/12/2023, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2023, 15:12

Processo Desarquivado

01/12/2023, 15:11

Arquivado Provisoramente

25/07/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:35

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2023, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

05/07/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 18:59

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:41

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:41

Recebidos os autos

02/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

01/06/2023, 13:55

Processo Desarquivado

01/06/2023, 13:54

Arquivado Provisoramente

06/07/2022, 09:12

Processo Desarquivado

06/07/2022, 09:07

Arquivado Provisoramente

09/06/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:45

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:40

Decorrido prazo de JULIANNI CICI PERAO RABELO SOUZA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:25

Publicado Certidão em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

04/05/2020, 10:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANNI CICI PERAO RABELO SOUZA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 25/01/2024 23:59.

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Todos os documentos(32)