Agravo de Instrumento 0701784-62.2023.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 15:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ROCHA BARBOSA DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Publicado Ementa em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA SIMULTANEAMENTE. COMPETÊNCIA VARA DE MEIO AMBIENTE. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente caso é afeto a anterior agravo de instrumento também em tramitação neste Tribunal (0727387-74.2023.8.07.0000). No citado processo se discute a legitimidade passiva ou não do Distrito Federal para figurar na demanda. Na hipótese vertente, reconheceu-se a pertinência subjetiva do tema ao Distrito Federal, de modo que a conclusão é pela revogação da decisão do juízo de origem para determinar o retorno do ente federativo à causa. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda, não há mais de se questionar a existência de interesse público, uma vez que diante do pleito inicial de violação de normas urbanísticas e do plano diretor, têm-se inerente a existência de interesse coletivo na resolução da lide, o que, portanto, atrai a competência da Vara de Meio Ambiente, nos termos do art. 2º, inc. IV da Resolução nº 03 de 2009 do TJDFT. 3. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:06

Conhecido o recurso de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA - CPF: 299.369.504-53 (AGRAVANTE) e não-provido

30/01/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 15:54

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701784-62.2023.8.07.9000. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 44ª Sessão de julgamento virtual, por determinação do Excelentíssimo Desembargador Relator e será incluído na 1ª Sessão de julgamento virtual de 2024, que ocorrerá entre os dias 23 e 30 de janeiro de 2024. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

04/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(45)

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 15:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ROCHA BARBOSA DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Publicado Ementa em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA SIMULTANEAMENTE. COMPETÊNCIA VARA DE MEIO AMBIENTE. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente caso é afeto a anterior agravo de instrumento também em tramitação neste Tribunal (0727387-74.2023.8.07.0000). No citado processo se discute a legitimidade passiva ou não do Distrito Federal para figurar na demanda. Na hipótese vertente, reconheceu-se a pertinência subjetiva do tema ao Distrito Federal, de modo que a conclusão é pela revogação da decisão do juízo de origem para determinar o retorno do ente federativo à causa. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda, não há mais de se questionar a existência de interesse público, uma vez que diante do pleito inicial de violação de normas urbanísticas e do plano diretor, têm-se inerente a existência de interesse coletivo na resolução da lide, o que, portanto, atrai a competência da Vara de Meio Ambiente, nos termos do art. 2º, inc. IV da Resolução nº 03 de 2009 do TJDFT. 3. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:06

Conhecido o recurso de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA - CPF: 299.369.504-53 (AGRAVANTE) e não-provido

30/01/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 15:54

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701784-62.2023.8.07.9000. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 44ª Sessão de julgamento virtual, por determinação do Excelentíssimo Desembargador Relator e será incluído na 1ª Sessão de julgamento virtual de 2024, que ocorrerá entre os dias 23 e 30 de janeiro de 2024. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

04/12/2023, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:47

Juntada de certidão

29/11/2023, 18:43

Deliberado em Sessão - Retirado

29/11/2023, 18:39

Recebidos os autos

29/11/2023, 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

29/11/2023, 12:29

Juntada de certidão

28/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 23:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 17:01

Recebidos os autos

09/11/2023, 22:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

03/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARIONE DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 17:11

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 18:25

Recebidos os autos

15/09/2023, 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

15/09/2023, 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/09/2023, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/09/2023, 17:29

Juntada de certidão

15/09/2023, 17:28

Determinação de redistribuição por prevenção

15/09/2023, 17:20

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

11/09/2023, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2023, 12:30

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 23:12

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 14:41

Decisão

•29/11/2023, 12:36

Despacho

•15/09/2023, 18:29

Despacho

•15/09/2023, 18:25

Decisão

•15/09/2023, 17:20

Agravo

•08/09/2023, 23:12