Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708715-95.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708715-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, não se prestando para a rediscussão da causa. 2. O acórdão que enfrenta expressamente os argumentos da parte não é omisso. Da mesma forma, a alegação de contradição não se refere à possibilidade de reavaliação da matéria, mas sim à contradição interna do julgado. 3. O fato de a matéria ser meramente de direito não autoriza, como regra, a realização de distinção frente ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEMA 880 STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública for parte. 2. A pretensão executiva individual, consubstanciada no cumprimento de sentença instaurado em 26/6/2022, se encontra fulminada pela prescrição. Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c. STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880. 3. Recurso conhecido e não provido.

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:14

Decorrido prazo de ANA PROFIRO PEREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:50

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de apelação

14/07/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:00

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 17:01

Sentença

•12/07/2023, 17:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PROFIRO PEREIRA em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

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