Execução Fiscal 0727862-84.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 128.978,43

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/12/2024, 10:14

Processo Desarquivado

15/12/2024, 00:20

Arquivado Provisoramente

16/09/2024, 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:50

Decorrido prazo de ERNESTINA MUNIS DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:36

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727862-84.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ERNESTINA MUNIS DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 171987667, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. A decisão precedente deixou claro que o exequente não demonstrou o esgotamento dos recursos disponíveis para localização do executado, com a juntada de documentos que comprovassem consulta a bancos de dados (DETRAN, CEB, CAESB, SERASA, SERPRO etc.) cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por esse órgão. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 06:50

Decorrido prazo de ERNESTINA MUNIS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 17:46

Embargos de declaração não acolhidos

14/12/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:19

Todas as movimentações(31)

Arquivado Provisoramente

16/12/2024, 10:14

Processo Desarquivado

15/12/2024, 00:20

Arquivado Provisoramente

16/09/2024, 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:50

Decorrido prazo de ERNESTINA MUNIS DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:36

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727862-84.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ERNESTINA MUNIS DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 171987667, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. A decisão precedente deixou claro que o exequente não demonstrou o esgotamento dos recursos disponíveis para localização do executado, com a juntada de documentos que comprovassem consulta a bancos de dados (DETRAN, CEB, CAESB, SERASA, SERPRO etc.) cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por esse órgão. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 06:50

Decorrido prazo de ERNESTINA MUNIS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 17:46

Embargos de declaração não acolhidos

14/12/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:13

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727862-84.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ERNESTINA MUNIS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, CEB, CAESB, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 21/12/2022 (ID 144922413), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:55

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

05/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:15

Juntada de certidão

12/12/2022, 11:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/12/2021, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 08:13

Decisão interlocutória - recebido

21/08/2020, 00:38

Recebidos os autos

21/08/2020, 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2020, 15:10

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 16:25

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 06:50

Decisão

•14/12/2023, 17:46

Decisão

•01/12/2023, 16:55

Decisão

•05/10/2023, 16:57

Decisão

•21/08/2020, 00:38