Procedimento Comum Cível 0720707-13.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720707-13.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720707-13.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ARTEM ANDRIANOV REQUERIDO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais ajuizada por ARTEM ANDRIANOV em desfavor de SAGA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, partes qualificadas nos autos. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, as condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, num exame de cognição sumária. Evidencia-se a relação jurídica de direito material existente entre as partes, havendo correlação entre os indicados na relação de direito material e os que figuram nos polos da ação. Ademais, a parte requerida alegou em contestação que “Dessa forma, tendo em vista que a concessionária não tem responsabilidade no que tange ao contrato de financiamento, é ilegítima sua inclusão no polo passivo da demanda” (Id. 180155500, pág. 2), no entanto não há nos autos qualquer menção ao financiamento do veículo, uma vez que o pagamento foi realizado à vista pelo requerente (Id. 175423970, Id. 175423971, Id. 175423969). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, converto o feito em diligência. Considero que a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória consiste em verificar a (in)existência de fraude na realização da contratação do seguro/garantia estendida (Id. 175423977, pág. 7), de modo que a solução da lide depende da realização da prova pericial. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, enquadrando-se autor e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Dessa forma, presente a verossimilhança nas alegações do consumidor e demonstrada sua hipossuficiência quanto à produção das provas, determino a inversão de seu ônus, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que o custeio da prova pericial é ônus processual e não obriga a parte ré ao pagamento dos honorários do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. (Acórdão n.1112913, 07033557820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nomeio perita grafotécnica do Juízo a senhora ELIANE PEREIRA DA SILVA, CPF 691.916.201-63, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º). Apresentada a proposta, venha o depósito pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivado os depósitos, dê-se vista à perita para elaboração do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Apresentado os esclarecimentos e não havendo outros requerimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da perita ora nomeada e anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2024 09:41:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)