Cumprimento de sentença 0725150-46.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725150-46.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725150-46.2023.8.07.0007. AUTOR: PABLO JULIANO MACHADO RODOVALHO REU: GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PABLO JULIANO MACHADO RODOVALHO em desfavor de GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que é tutor da cadela Meggy, de raça Poodle Toy, com quem convive em tempo integral, tendo em vista que ela é considerada e tratada como um membro da família. Relata que, pela primeira vez, adquiriu o petisco SNACK DENTAL CARE, fabricado pela empresa ré, a fim de ajudar na prevenção de mau hálito e formação de tártaro em sua cadela – finalidade prometida pelo produto. Afirma que momentos depois de oferecer o petisco, a cadela apresentou sintomas atípicos, como vômito, diarreia, tremores, bem como prostração e falta de apetite. Diz que, posteriormente, tomou conhecimento, por meio de reportagens e notícias veiculadas, sobre o surgimento e crescimento de casos de ingestão e intoxicação em cães por produtos da empresa ré, entre eles o que foi adquirido pelo autor. Aduz que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou um comunicado, em 02/09/2022, determinando a interdição da fábrica da ré e o recolhimento nacional de todos os lotes de produtos da empresa, devido à suspeita fundamentada de ocorrência de produtos contaminados. Declara que, em sede de prova pericial produzida pela polícia de Minas Gerais, foi detectada a presença de MONOETILENOGLICOL, também chamado de ETILENOGLICOL. Em razão disso, requer: (i) a condenação da ré a título de danos materiais no importe de R$ 21,99; (ii) a condenação da ré a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00. A requerida apresentou contestação, no ID 186738362, na qual sustenta que somente a realização de uma perícia quantitativa no petisco é que se poderia concluir pela sua composição e sobre a suposta contaminação. Tece considerações acerca da excludente de responsabilidade da ré (culpa exclusiva de terceiro Tecno Clean Industrial LTDA); da ausência de nexo causal no caso dos autos; da ausência de laudo veterinário conclusivo pela intoxicação alimentar do animal; da inexistência de prova de contaminação do produto adquirido; da inexistência de danos morais. Argumenta que as investigações estão a indicar que a ré foi vítima de empresa inescrupulosa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA, o que causou todos os problemas aos consumidores e mesmo à ré, que sendo a ré empresa de pequeno porte demorará muitos anos para se levantar do grande prejuízo com o fechamento temporário da fábrica (a única empresa que foi, pelo princípio da precaução, interditada pelo Ministério da Agricultura), com o recolhimento de seus produtos fabricados com os lotes supostamente contaminados, com o reembolso de tais produtos a consumidores e lojistas, e ainda com inúmeras ações de reparação de danos que tem suportado, judicial e extrajudicialmente, prejuízo que tende a crescer. Observa que a ré não foi indiciada no Inquérito Policial 0541866-50.2022.8.13.0024, em trâmite perante a 1a Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor/DEF de Belo Horizonte/MG. Diz que o Ministério da Agricultura, no relatório final das investigações conduzidas no âmbito do DIPOA n. 243/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, chegou à conclusão que a ré é na verdade vítima da ganância das empresas fornecedoras de matéria prima. Sustenta que o autor não levou o cão ao veterinário. Aduz que o autor não juntou comprovante fiscal que adquiriu o produto fabricado pela ré "DENTAL CARE", tendo sido adquirido o produto “DENTSTICK BALAN G C7”, que é fabricado por empresa diversa da ré. Requer a gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 187132989. Réplica, ID 190064666, reiterando os argumentos da inicial. Ressalta a desnecessidade de realização de perícia técnica. Aduz que, ao buscar a NFC-e detalhada, verifica-se que o código de barras presente no produto (juntado ao ID 190064667) é equivalente ao código EAN Comercial (código de barras) presente na nota fiscal, conforme provas já acostadas à inicial. Diz que em maio e junho de 2023, dirigiu-se ao Serviço Veterinário Público do Distrito Federal, em virtude da disponibilidade do local após inúmeras tentativas, e realizou acompanhamento da Meggy, conforme os limites do órgão público. Afirma que foram realizados exames de sangue e ultrassonografia, conforme ID 190064668, cujo resultado apontou por nefropatia com sinais de cronicidade e cristalúria, os quais são característicos de uma possível doença renal. A parte requerida se manifestou, em tréplica, ao ID 191674162. A parte autora manifestou-se ao ID 194733460. É o relato do necessário. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Inicialmente, nos termos do art. 98, do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita, todavia, a requerente não demonstrou sua hipossuficiência econômica, inexistindo indícios de que não possa pagas as custas do processo, que são módicas em nosso Tribunal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois as argumentações da empresa requerida não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725150-46.2023.8.07.0007. AUTOR: PABLO JULIANO MACHADO RODOVALHO REU: GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 20/02/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Transitado em Julgado em 05/06/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)