Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728633-91.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728633-91.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 18:34

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:34

Juntada de alvará de levantamento

21/03/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 10/02/2024

15/02/2024, 02:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728633-91.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MAURICIO PINTO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT. Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 182928880), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora (advogado), observando-se os termos do requerimento de id. 180296356. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 18:36

Recebidos os autos

17/01/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

02/01/2024, 14:49

Juntada de certidão

02/01/2024, 14:49

Juntada de certidão

05/12/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728633-91.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MAURICIO PINTO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 2.118,24 (dois mil, cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos), depositados em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.394.601/0001-26), e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. À Secretaria para realizar o necessário. Após, voltem conclusos. I Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 10:16

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 18:42

Sentença

•17/01/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728633-91.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MAURICIO PINTO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT. Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 182928880), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora (advogado), observando-se os termos do requerimento de id. 180296356. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 10/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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