Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0769832-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0769832-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0769832-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROBERTO DA GUIA BARBOSA FERNANDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para realizar a certidão de ckecklist. Por meio da presente ação, sob os ditames das leis nº 9.099/95 e 12.153/09, requer o autor, ROBERTO DA GUIA BARBOSA FERNANDO, em sede antecipatória do mérito, "que seja determinado ao Distrito Federal a abstenção de realizar a dedução mensal da remuneração do autor pelos valores anteriormente recebidos a título de auxílio-transporte, em razão de não ter apresentado os comprovantes de gastos com transporte coletivo interestadual". DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que a concessão de medidas cautelares e antecipatórias como a que ora é vindicada poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). A tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito do autor ou de dano irreversível. Na exordial, o autor afirma que é servidor público do Distrito Federal, ocupante do cargo de agente socioeducativo e com lotação na UNIDADE DE SAÍDA SISTEMÁTICA RECANTO DAS EMAS - UNISS, localizado na Granja das Oliveiras - Recanto das Emas, em Brasília-DF. Alega que realiza percurso de 2.908 km para chegar ao local de trabalho, razão pela qual requereu concessão do auxílio-transporte nos termos do art. 107 e ss. da Lei Complementar n.º 840/11. Aduz que referido auxílio foi concedido em 19 de maio de 2023, tendo o ente público distrital proferido despacho nos seguintes termos: “conforme assinado no Requerimento (111474972), é necessária a comprovação mensal do uso da linha interestadual por meio de bilhetes de transportes utilizados ou de documento equivalente. O servidor deverá encaminhar mensalmente, através deste processo, os comprovantes referentes ao mês até o quinto dia útil de cada mês subsequente. Caso a comprovação não seja realizada, acarretará no desconto atinente ao valor pago para a linha interestadual.” Requer, então, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Distrito Federal a abstenção de realizar a dedução mensal da remuneração do autor pelos valores anteriormente recebidos a título de auxílio-transporte, em razão de não ter apresentado os comprovantes de gastos com transporte coletivo interestadual. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido. Ademais, como o pedido antecipatório possui nítido caráter satisfativo, é necessário prévio exercício do contraditório e ampla defesa. No mais, há expressa vedação à concessão de liminar, contra a administração pública, em pleito que esgote, no TODO ou em PARTE, o objeto da lide, o que emerge, indiscutível, da literalidade expressa do artigo 1º da lei nº 8.437/92: "Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." (Destaquei). Desta feita, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido antecipatório. Intime-se. Cite-se na forma da lei. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)