Execução de Título Extrajudicial 0018199-58.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:34

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 18:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:25

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018199-58.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO SENTENÇA KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO (partes qualificadas nos autos), secundada por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 66238679) e foi suspenso por falta de bens em 28 de julho de 2017 (ID 66239512). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

31/01/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 20:44

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2024, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/01/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:31

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018199-58.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 66238679). Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 28/07/2018 (ID 66239512), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/11/2023, 18:55

Processo Desarquivado

30/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:29

Arquivado Provisoramente

09/06/2022, 11:31

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:48

Recebidos os autos

07/05/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 11:39

Decisão interlocutória - indeferimento

07/05/2022, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/05/2022, 13:20

Processo Desarquivado

30/04/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 14:14

Arquivado Provisoramente

09/12/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 14:18

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:18

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 14:41

Processo Desarquivado

29/10/2021, 04:05

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 10:38

Arquivado Provisoramente

26/10/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:48

Juntada de certidão

13/10/2021, 18:48

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:50

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:06

Recebidos os autos

04/10/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/10/2021, 19:22

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:18

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 10:03

Publicado Decisão em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:28

Recebidos os autos

16/07/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:14

Decisão interlocutória - deferimento

16/07/2021, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/07/2021, 11:21

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:36

Decisão interlocutória - deferimento

08/07/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/05/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 15:55

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:53

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 11:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO ARAUJO DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)