Cumprimento de sentença 0031935-79.2006.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 05/04/2024

10/04/2024, 18:59

Decorrido prazo de MABEL MARIA DO CARMO JUNOT em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TOME RIBEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031935-79.2006.8.07.0001. EXECUTADO: JORGE LUIZ TOME RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO DE: MABEL MARIA DO CARMO JUNOT REPRESENTANTE LEGAL: ERICA DO CARMO JUNOT Trata-se de execução proposta por MABEL MARIA DO CARMO JUNOT em face de JORGE LUIZ TOME RIBEIRO. Na decisão de ID 80495410, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da decisão de ID 180233222. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 93862774, o prazo prescricional da pretensão é de cinco anos. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela exequente, não se trata de descumprimento contratual a ensejar a aplicação do prazo do art. 205 do Código Civil, mas sim trata-se de ação de cobrança de honorários contratuais. Dessa forma, aplicável o prazo do art. 25 do Estatuto da OAB ou, ainda, o prazo do art. 206, §5º, I do Código Civil, ou seja, cinco anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 80495410, que ocorreu em 19.09.2017, conforme ID 80495411, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ITANÚSIA PINHEIRO ALVES Juíza de Direito Substituta

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 14:50

Declarada decadência ou prescrição

06/03/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

26/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:41

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031935-79.2006.8.07.0001. EXECUTADO: JORGE LUIZ TOME RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO DE: MABEL MARIA DO CARMO JUNOT REPRESENTANTE LEGAL: ERICA DO CARMO JUNOT Defiro a restituição do prazo ao exequente, pelo período remanescente, ou seja, 10 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031935-79.2006.8.07.0001. EXECUTADO: JORGE LUIZ TOME RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO DE: MABEL MARIA DO CARMO JUNOT REPRESENTANTE LEGAL: ERICA DO CARMO JUNOT Defiro a restituição do prazo ao exequente, pelo período remanescente, ou seja, 10 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:07

Recebidos os autos

31/01/2024, 11:37

Outras decisões

31/01/2024, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

08/01/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:26

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TOME RIBEIRO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:26

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual ocorrência de prescrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

05/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:09

Processo Desarquivado

01/12/2023, 15:18

Arquivado Provisoramente

18/07/2022, 13:08

Processo Desarquivado

17/07/2022, 04:11

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:38

Arquivado Provisoramente

10/06/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.

10/06/2021, 02:32

Juntada de certidão

08/06/2021, 13:00

Outras decisões

07/06/2021, 17:24

Recebidos os autos

07/06/2021, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

07/06/2021, 15:11

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:10

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:35

Expedição de Ofício.

02/06/2021, 19:35

Expedição de Ofício.

02/06/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:32

Juntada de certidão

02/06/2021, 10:14

Publicado Decisão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:29

Publicado Certidão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 16:18

Recebidos os autos

25/05/2021, 14:22

Outras decisões

25/05/2021, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

17/05/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 22:40

Publicado Certidão em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 21:24

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/05/2021, 21:23

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TOME RIBEIRO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:37

Decorrido prazo de MABEL MARIA DO CARMO JUNOT em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2021, 10:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:22

Juntada de certidão

07/04/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

28/12/2020, 19:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de MABEL MARIA DO CARMO JUNOT em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ TOME RIBEIRO em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(51)