Cumprimento de sentença 0709305-33.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709305-33.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709305-33.2021.8.07.0010. AUTOR: DARLENY SILVA ALVES REVEL: MARIA TAYNARA ALEXANDRE PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por DARLENY SILVA ALVES em face de MARIA TAYNARA ALEXANDRE PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, a parte autora alega que adquiriu produto da parte ré e esta não lhe enviou a mercadoria e nem devolveu o valor pago, requerendo, assim, a devolução do dinheiro e a indenização pelos danos morais sofridos. Juntou procuração e documentos. Citada a parte ré (ID 149729849), esta deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID 160127855. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Nesse sentido, reitero a desnecessidade de dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Primeiramente, registro que não incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a autora firmou contrato com a ré com o intuito de revenda, em descompasso com o conceito de consumidor descrito no artigo 2º do diploma legal citado. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se devidamente comprovada nos autos através dos documentos de ID 111105276, 111105272, 111105273 e áudios anexados à petição inicial. Ademais, as próprias conversas através de aplicativo de mensagem de ID 111105273 demonstram o inadimplemento da parte ré, a qual afirma que irá realizar o ressarcimento do valor pago pela parte autora. Assim, a parte autora demonstrou com sucesso o contrato de compra e venda realizado entre as partes, assim como o seu inadimplemento pela requerida. Passo, portanto, à análise da responsabilidade civil. Em relação à reponsabilidade contratual, o art. 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Em petição inicial, a parte autora requer o ressarcimento do valor pago e indenização pelos danos morais. Quanto ao ressarcimento do valor, tendo em vista a comprovação supracitada do inadimplemento, devida a indenização à parte autora pelo que efetivamente perdeu a fim de restabelecer o status quo ante, conforme art. 402 do Código Civil. Assim, devido o ressarcimento no valor de R$ 966,69, conforme documentos de ID 111105276 e 111105272. Sobre o dano moral, conforme doutrina e jurisprudência, este possui natureza extrapatrimonial, sendo definido como abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento danoso. In casu, a parte autora alega que sofreu dano moral causado pelo inadimplemento da parte ré, considerando que teve de sacar quantia de seu FGTS para adquirir os produtos da requerida e, assim, reunir recursos para sua festa de casamento. Porém, analisando-se a conduta da parte ré, contata-se que esta configurou simples inadimplemento contratual, o qual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade para a configuração do dano moral, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico, o que não ocorreu no caso. Esta é a posição consolidada deste E. Tribunal: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA EXECUÇÃO/INÍCIO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de empreitada por inadimplemento da contratada, bem como para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de entrada, inversão de cláusula penal em favor do contratante e condenação em danos morais. 2. Aplicável o regime da legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de obra, na modalidade empreitada, para construção de unidade residencial unifamiliar. 3. Nas hipóteses de rescisão contratual em razão do inadimplemento por culpa da construtora antes mesmo de iniciar a execução da obra, deve a contratada restituir ao consumidor os valores despendidos a título de entrada, retornando as partes ao status quo ante. 4. In casu, evidenciado ter sido a apelada responsável pela frustração do compromisso (em virtude de não ter concluído os projetos no prazo estipulado em contrato), procede o pedido de rescisão contratual com o direito de o contratante obter a restituição integral dos valores vertidos a título de entrada, sem retenção de qualquer percentual. 5. Não havendo previsão contratual de multa por rescisão motivada por inadimplemento, não cabe ao julgador instituir penalidade não estabelecida pelas partes. 6. O mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar dano moral, pois, para tal fim, faz-se necessária a demonstração de lesão aos atributos da personalidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1621766, 07230172020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 6/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mesmo considerando que a parte autora buscava a revenda da mercadoria para ajudar nos gastos de sua festa de casamento, não é possível considerar esta circunstância para fins de configuração do dano moral, pois não houve comprovação de que o inadimplemento impediu ou efetivamente embaraçou a celebração da referida festa. Ademais, o fato de a origem do valor ser do FGTS da requerente também não é juridicamente relevante, pois a conduta da parte ré em si considerada foi o inadimplemento de um contrato de compra e venda, o qual, conforme supracitado, não acarreta dano moral. Assim, conclui-se pela não configuração do dano moral vindicado. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 966,69 para a autora, corrigido monetariamente a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a contar de 28/10/2021, data prevista para a entrega das mercadorias. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, com fulcro no art. 86, caput, do CPC, sendo os honorários advocatícios devidos apenas pela parte ré, considerando sua revelia, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando o reduzido valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DARLENY SILVA ALVES em 01/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de consulta renajud

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA TAYNARA ALEXANDRE PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)