Acordo de Não Persecução Penal 0715923-78.2022.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0715923-78.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715923-78.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Homicídio (10840) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E. S. D. J. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou propostas de Acordos de Não Persecução Penal em favor dos indiciados DEMÉTRIO ALVES DO NASCIMENTO e E. S. D. J. que, com a devida orientação de suas defesas técnicas, aceitaram livremente os termos ajustados, conforme de depreende das Audiências Extrajudiciais, gravadas em mídias audiovisuais encartadas aos autos, e dos termos de acordo de ID´s 179886334 e 179886336. As partes requereram a homologação dos acordos, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório. Fundamento e decido. A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal. Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução. Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelos vídeos contendo as tratativas e as confissões dos indiciados. Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Além disso, cumpre registrar que os acordos foram formulados junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna. Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT. Por conseguinte, diante da voluntariedade dos acordos firmados pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntados aos autos e referenciados supra, para que produzam seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação dos benefícios, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. Advirto DEMÉTRIO ALVES DO NASCIMENTO e E. S. D. J. de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, os acordos serão rescindidos, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização dos acordos e providências que entender de direito. Tão logo sejam indicadas as instituições a serem beneficiadas com os valores de eventuais fianças, expeçam-se alvarás de levantamento ou ofícios de transferência bancária, se caso for. Após, aguardem-se o cumprimento das condições. Intimem-se DEMÉTRIO ALVES DO NASCIMENTO e E. S. D. J., para que deem início ao cumprimento do acordo de não persecução penal. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: DEMÉTRIO ALVES DO NASCIMENTO Endereço: QNM 36, conjunto O, casa 19, M Norte, Ceilândia/DF, telefone (61) 98173-2618. Nome: E. S. D. J. Endereço: QNM 18 Conjunto A Lote 12, Ap. 103, Ceilândia Norte/DF, telefone (61) 99654-8081. Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados. No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de DEMÉTRIO ALVES DO NASCIMENTO e E. S. D. J. ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência. BRASÍLIA/DF, 1 de dezembro de 2023. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de termo

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)