Procedimento Comum Cível 0722228-03.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722228-03.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722228-03.2021.8.07.0007. AUTOR: PAULO ROBERTO FIGUEIRA MARTINS REU: BRANDAO AUTOMOVEIS EIRELI, ENIVAL DE SOUSA BRANDAO DENUNCIADO A LIDE: VANDERLEI ANTONIO FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda de conhecimento, mediante a qual a parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 94.855,93, bem como de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Alegou, em síntese, que em 09/11/2020 adquiriu dos réus o veículo da marca Chevrolet, modelo Cruze, placa PHJ8897, pelo preço de R$ 55.000,00. Afirmou que, após proceder à transferência do bem junto ao órgão de trânsito, se surpreendeu com mandado de busca e apreensão, cumprido em 26/11/2021, em decorrência de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Jataí/GO, nos autos do processo nº 5564548-77.2020.8.09.0093 cujas partes são Vandeir de Souza Mendonça (autor) e Vanderlei Antônio Ferreira (réu). Narrou ter perdido o domínio sobre o veículo, em razão de evicção, razão pela qual os réus devem reparar os prejuízos sofridos, inclusive de ordem moral. Aduziu que os danos materiais englobam as quantias pagas pelo veículo, o IPVA e o seguro, e ainda, o valor pago a título de honorários contratuais para seu advogado. Pugnou pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Determinação de emenda à inicial ao ID. 112478478, cumprida ao ID. 114395735 e seguintes. Gratuidade de justiça deferida ao autor ao ID. 114586743. Os réus foram citados, ID. 121308328 e 121308329. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 127482894). Contestação apresentada pelos réus ao ID. 129838516. Suscitaram em preliminar a ocorrência de litispendência quanto à ação de embargos de terceiros, ajuizada pelo autor em 09/12/2021, processo nº 5564548- 77.2020.8.09.0093, em trâmite na 4ª Vara Cível de Jataí/GO. Aventaram, ainda em preliminar, ilegitimidade passiva, alegando que não são responsáveis pelos prejuízos sofridos pelo autor, pois venderam o veículo a este em 09/11/2020, livre de embaraços, e somente em 17/11/2020 foi determinada a busca e apreensão do bem. Quanto ao mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, sustentando que: (i) em 26/10/2020, adquiriram do Sr. Vanderlei Antônio Ferreira o veículo objeto dos autos, pelo preço de R$ 46.500,00, a ser pago após o preenchimento e autenticação do DUT em cartório. No mesmo dia, realizaram as pesquisas necessárias sobre os “antecedentes” do veículo junto ao DETRAN e sistemas judiciais, sem encontrar histórico negativo ou pendência; b) foi realizada a transferência do veículo para o réu Enival de Sousa Brandão, respeitando a forma legal; c) o veículo foi posteriormente anunciado para venda na internet e permaneceu exposto na loja até o dia 09/11/2020, quando foi vendido ao autor, tudo de boa-fé; d) aproximadamente um ano após a aquisição, o autor foi surpreendido pela busca e apreensão do veículo, perdendo o domínio em virtude de decisão proferida em 17/11/2020, alguns dias após a aquisição; e) tomou conhecimento dos fatos apenas com a presente demanda e foi tão vítima quanto o Sr. Vandeir de Sousa Mendonça, autor da ação de busca e apreensão; f) ao tempo da aquisição do veículo, não tinha conhecimento de sua procedência criminosa e não agiu com descuido ou negligência; g) não está caracterizada a evicção, pois o alienante só responde pela perda decorrente de causa já existente ao tempo da alienação; h) o contrato celebrado pelas partes foi perfeito, devendo ser preservado; i) não houve dano moral. Denunciou à lide Vandeir de Souza Mendonça e Vanderlei Antônio Ferreira, partes na ação de busca e apreensão. Juntaram documentos. Réplica ao ID. 132942003, na qual o autor refutou a ocorrência de litispendência, defendendo que nunca opôs embargos de terceiro. Rejeitou, ainda, os demais argumentos dos réus. Juntou documentos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 135654995) e os réus quedaram-se inertes (ID. 136072500). Na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de litispendência foram rejeitadas, bem como determinou-se a conclusão para julgamento (ID. 138106045). O autor noticiou a prolação de sentença nos autos do processo nº 5564548-77.2020.8.09.0093, juntando cópia do referido ato, por meio da qual a posse e a propriedade do veículo foram consolidadas em favor de Vandeir de Souza Mendonça. Os réus manifestaram-se ao ID. 148737673 (ID. 144982746). Na decisão de ID. 153771447, admitiu-se o incidente de denunciação à lide em face de Vanderlei Antônio Ferreira, determinando-se sua citação. Citado (ID. 164729027), o denunciado à lide não apresentou resposta (ID. 167523155). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. É o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, na forma dos art. 354 e 355, I, do CPC. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. É controverso, nos autos, a possibilidade de indenização ao autor em razão de eventual evicção, tendo em vista a consolidação da posse e da propriedade do veículo, adquirido do réu, em favor de terceiro. O Código Civil, em seus artigos 447 a 457, trata do instituto da evicção, aplicável aos contratos em geral, que significa a perda de um bem por uma ordem judicial ou administrativa. A exegese do artigo 447 do referido diploma estabelece que a pessoa que vendeu o bem responde pela evicção; ou seja, o comprador que perdeu o bem pode requerer do vendedor a devolução integral do preço pago, além de outras indenizações previstas no artigo 450. O desfecho da lide, portanto, recai sobre o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre os litigantes, e a configuração ou não da evicção decorrente de sentença judicial. É pacífico nos autos que, em 09/11/2020, as partes celebraram contrato de compra e venda do veículo da marca Chevrolet, modelo Cruze, pelo preço de R$ 55.500,00. Não há controvérsia quanto ao pagamento do preço à primeira ré no mesmo dia, consoante comprovante de transferência de ID. 111667550. A titularidade do bem, que antes se encontrava em nome do segundo réu, foi transferida ao autor perante o órgão de trânsito, conforme demonstra o certificado de registro de veículo de ID. 111667553. Ocorre que, no dia 26/11/2021, o veículo em questão foi objeto de busca e apreensão, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5564548-77.2020.8.09.0093, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Jataí/GO, conforme documento de ID. 111670726, pág. 17. Na oportunidade, o autor perdeu a posse do bem. No referido processo, ajuizado por Vandeir de Souza Mendonça em face do litisdenunciado, o primeiro sustentou ter sido vítima de um golpe perpetrado pelo segundo. Afirmou ter vendido o veículo objeto destes autos em 22/10/2020, bem como ter transferido o carro para o nome do litisdenunciado, sem, contudo, receber o pagamento correspondente. Em 12/12/2022, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, para resolver o contrato de compra e venda celebrado por aquelas partes, bem como para confirmar a liminar outrora deferida e consolidar a posse do veículo em favor de Vandeir (ID. 144982747, pág. 3). No caso, a parte ré afirma ter adquirido, de boa-fé, o veículo do litisdenunciado em 26/10/2020. Posteriormente, afirma ter revendido o carro à parte autora, o que restou comprovado pelo contrato de compra e venda de ID. 129838523. Na ocasião, a titularidade do veículo já se encontrava em nome de Vanderlei, que assinou o DUT indicando o réu Enival como comprador, possibilitando a posterior transferência para o nome deste, consoante os documentos de ID. 129838525 e 129838526. Não há elementos nos autos que indiquem que a parte ré agiu de má-fé, restando evidenciado que, tanto o antigo dono do veículo, como os réus, e, por consequência, o autor, foram vítimas de golpe aplicado por Vanderlei. Não há prova da existência de qualquer restrição no registro do veículo junto ao órgão de trânsito na data em que foi adquirido pelo autor, em 09/12/2021. A diligência de busca e apreensão ocorreu somente mais de um ano depois, em 26/11/2021. Assim, as provas dos autos indicam que os requeridos cumpriram sua obrigação contratual na forma ajustada, entregando o bem que acreditavam ser livre e desembaraçado. A determinação judicial de busca e apreensão ocorreu mais adiante sem que a parte ré pudesse, à época da venda do veículo autor, antecipá-la. Nada obstante, à toda evidência, nos termos do art. 447 do Código Civil, ocorrendo a evicção, o alienante do bem é quem deve responder pelos efeitos dela decorrentes, já que tal instituto se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo, de modo que não se perquire acerca da boa-fé ou da culpa do alienante para sua ocorrência e para que haja a devida responsabilização. Com efeito, basta a conjugação dos três requisitos: privação do direito do evicto; preexistência do direito do terceiro e que a privação seja judicial ou extrajudicial. Esses elementos estão presentes no caso em comento. Colaciono aresto da jurisprudência do TJDFT que se orienta nesse mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. (...). 4. Nos termos do art. 447 do Código Civil, ocorrendo a evicção, o alienante do bem é quem deve responder pelos efeitos dela decorrentes, já que tal instituto se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo, de modo que não se perquire acerca da boa-fé ou da culpa do alienante para sua ocorrência e para que haja a devida responsabilização. 5. Recurso não provido. (Acórdão 1772883, 07042164720218070004, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no PJe: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Logo, ocorrendo a evicção, os réus respondem pelos efeitos dela decorrentes, independentemente da existência de culpa. Vale destacar que, consoante o artigo 450 do Código Civil, o direito do evicto não se limita à restituição do valor da coisa, abrangendo, também os frutos que tiver sido obrigado a restituir; as despesas do contrato e outros prejuízos que diretamente resultem da evicção. No caso, os réus devem restituir ao autor o valor de R$ 55.500,00, bem como os gastos que o demandante suportou relativos ao pagamento de IPVA (ID. 111670737, pág. 2) e a seguro do automóvel (ID. 111676567, pág. 10). De outro lado, os honorários contratuais pagos pelo autor ao seu advogado, para o ajuizamento da presente demanda, não podem ser tidos como despesa do contrato de compra e venda do veículo a ser restituída. Trata-se, ainda, de despesa relativa a honorários pactuados entre o autor e seu advogado cuja relação jurídica não foi integrada pela parte ré. Nesse sentido, não pode ser obrigada ao cumprimento de prestação contratual a qual não se vinculou por sua vontade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não procede. Muito embora sejam inegáveis os transtornos decorrentes da evicção, as garantias legalmente previstas mostram-se suficientes para reparar os prejuízos sofridos na espécie, de ordem eminentemente material. Com essas considerações, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Considerando que os réus, denunciantes, foram parcialmente vencidos na ação principal, procedo ao julgamento da denunciação à lide, na forma do art. 129 do CPC. No caso, o litisdenunciado, Vanderlei Antônio Ferreira foi revel. Por conseguinte, devem-se presumir verdadeiras as alegações trazidas pelos litisdenunciantes no sentido de que foi aquele quem alienou o veículo a eles, sem declarar a origem ilícita do bem (CPC, art. 344). Assim, assiste aos litisdenunciantes o direito de regresso face ao litisdenuncuado, proprietário pretérito do automóvel, na forma do art. 125, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) pago pela aquisição do veículo (ID. 111667550), bem como das despesas relativas ao pagamento de IPVA (ID. 111670737, pág. 2) e seguro do automóvel (ID. 111676567, pág. 10), corrigidos monetariamente pelo INPC desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à parte autora arcar com 30% da verba sucumbencial, e aos requeridos, com 70%. De outra parte, julgo procedente a denunciação à lide e condeno o litisdenunciado a pagar regressivamente aos litisdenunciantes os valores a que esses foram condenados acima, a contar da ciência válida de denunciação. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento, sobre o montante da condenação na lide secundária (CPC, art. 85, §2º). A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o efetivo cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se, exceto o litisdenuciado que é revel. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRANDAO AUTOMOVEIS EIRELI - CNPJ: 28.162.036/0001-90 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Decorrido prazo de BRANDAO AUTOMOVEIS EIRELI em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FIGUEIRA MARTINS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIVAL DE SOUSA BRANDAO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)