Execução de Título Extrajudicial 0009910-57.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009910-57.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009910-57.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: COMERCIAL TERRA LTDA - ME, VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI, VANESSA BARBOSA CARDOSO ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos determinada no ID 170302276, apresentada por VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI (ID 185115521). Em suma, a parte alega que a penhora incidiu sobre verba impenhorável, tendo em vista que são de honorários os valores pleiteados no 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga nos autos de nº 0716530-11.2020.8.07.0020 e 2ª Vara Cível de Ceilândia nos autos de nº 0706051-10.2020.8.07.0003. Instado a se manifestar, o exequente requereu o indeferimento de todos os pedidos feitos pela executada, mantendo-se a penhora (ID 186282562). É o relatório. Decido. Verifico que procede a alegação quanto à impenhorabilidade das verba, conforme sustentado pela executada. Ao se analisar a documentação trazida pela executada (ID’s 185115524, 186596289, 186596287 e 186596286), é possível observar que a penhora recaiu sobre autos em que a executada postula, em cumprimento de sentença, o pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, razão pela qual deve ser revogada a determinação de penhora no rosto dos autos. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação apresentada por VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI. Após a preclusão desta decisão, oficie-se os juízos do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga (autos de nº 0716530-11.2020.8.07.0020) e 2ª Vara Cível de Ceilândia (autos de nº 0706051-10.2020.8.07.0003) para que cancelem a penhora determinada nestes autos. Por fim, o processo deverá permanecer suspenso, a teor do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, nos termos da decisão que determinou a suspensão (decisão de ID 167399695 - datada de 04/08/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA BARBOSA CARDOSO ROCHA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(103)