Procedimento Comum Cível 0710215-74.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 720.070,54

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara C?vel do Guar?

Partes do Processo

ELIANE SILVA DOS REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ELIANE SILVA DOS REIS

Terceiro

CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

AUREA FONSECA DA MOTA

OAB/DF 69017·CPF·Representa: Autor

DANIEL DOS REIS DE SOUSA

OAB/DF 64231·CPF·Representa: Autor

BRUNO DA COSTA TURRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ELIANE SILVA DOS REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ELIANE SILVA DOS REIS

Terceiro

CEF

Terceiro

PLANO DE SAUDE DA CEF - SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de ELIANE SILVA DOS REIS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

20/06/2025, 08:05

Recebidos os autos

20/06/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/06/2025, 09:49

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:50

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:57

Extinto o processo por desistência

05/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

05/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 13:42

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:43

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 03/07/2025

04/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de ELIANE SILVA DOS REIS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 03:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 16:36

Sentença

•05/06/2025, 18:57

20/06/2025, 08:05

Recebidos os autos

20/06/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/06/2025, 09:49

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:50

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:57

Extinto o processo por desistência

05/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

05/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 13:42

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:43

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de ELIANE SILVA DOS REIS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:37

Recebidos os autos

31/03/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

02/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de contestação

02/01/2025, 17:48

Recebidos os autos

19/12/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 19:37

Deferido o pedido de ELIANE SILVA DOS REIS - CPF: 273.664.641-04 (AUTOR).

19/12/2024, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

17/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/12/2024, 18:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.

13/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

07/11/2024, 19:38

Deferido o pedido de ELIANE SILVA DOS REIS - CPF: 273.664.641-04 (AUTOR).

07/11/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

07/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de ELIANE SILVA DOS REIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:30

Publicado Decisão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:57

Recebidos os autos

10/07/2024, 17:11

Determinada a emenda à inicial

10/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

31/01/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:33

Decorrido prazo de ELIANE SILVA DOS REIS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:52

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710215-74.2023.8.07.0015. AUTOR: ELIANE SILVA DOS REIS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Este Juízo Cível comum não é competente, de modo algum, para conhecer da lide, em razão da pessoa, qual seja, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que, por sua vez, chamou o SENADO FEDERAL para integrar o processo. Não se pode perder que a parte autora ajuizou diversas lides mediante cúmulo objetivo ou de ações, conforme se vê da petição inicial, tendo formulado diversos pedidos para: adequação (limitação) de parcela de empréstimo consignado em folha; exibição de contratos e documentos bancários; revisão de contrato bancário; repetição em dobro de quantias pagas; e ainda a repactuação de dívidas. Tudo junto; mas nada disso foi examinado. Ressalvo ainda meu claro entendimento pessoal no sentido de que a própria alteração legislativa decorrente da Lei n. 14.181/2021, prescreve expressamente em seu art. 104-A, § 5.º, que o pedido para tratamento judicial por superendividamento do consumidor não importará em declaração de insolvência civil, afastando-se, assim, da incidência da Tese firmada no âmbito do Tema 859 de Repercussão Geral, do col. STF, a saber: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Diante desse cenário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao prosseguimento da presente ação, nos termos do art. 10 do CPC/2015. GUARÁ, DF, 1 de outubro de 2023 16:56:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/10/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/05/2023, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2023, 17:21

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:29

Recebidos os autos

08/05/2023, 08:29

Declarada incompetência

08/05/2023, 08:29

Juntada de certidão

03/05/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

28/04/2023, 10:32

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 16:08

Sentença

•05/06/2025, 18:57

Despacho

•31/03/2025, 18:48

Despacho

•31/03/2025, 18:48

Decisão

•19/12/2024, 19:37

Decisão

•19/12/2024, 19:37

Decisão

•07/11/2024, 19:38

Decisão

•07/11/2024, 19:38

Decisão

•10/07/2024, 17:56

Decisão

•10/07/2024, 17:11

Despacho

•01/12/2023, 15:46

Despacho

•02/10/2023, 15:55

Despacho

•01/10/2023, 17:15

Decisão

•08/05/2023, 08:29

Todos os documentos(21)

Sentença

•25/06/2025, 16:36

Sentença

•05/06/2025, 18:57

Sentença

•05/06/2025, 18:57

Despacho

•31/03/2025, 18:48

Despacho

•31/03/2025, 18:48

Decisão

•19/12/2024, 19:37

Decisão

•19/12/2024, 19:37

Decisão

•07/11/2024, 19:38

Decisão

•07/11/2024, 19:38

Decisão

•10/07/2024, 17:56

Decisão

•10/07/2024, 17:11

Despacho

•01/12/2023, 15:46

Despacho

•02/10/2023, 15:55

Despacho

•01/10/2023, 17:15

Decisão

•08/05/2023, 08:29

Decisão

•08/05/2023, 08:29

Despacho

•27/04/2023, 16:08

Decisão

•27/04/2023, 16:08

Despacho

•27/04/2023, 16:08

Despacho

•27/04/2023, 16:08

Decisão

•27/04/2023, 16:08