Execução de Título Extrajudicial 0714373-54.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714373-54.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714373-54.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA, PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT DECISÃO O despacho de ID 178369198 intimou a parte exequente a manifestar-se acerca da sobre a legitimidade do executado PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT. Na petição de ID 180244612 a parte exequente alegou que o executado é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, ao se falar em factoring, há possibilidade de cobrar do avalista a obrigação estampada no título, pois os títulos foram adquiridos e não houve a exceção do crédito. Que o título goza de autonomia e cartularidade. É a síntese do necessário. Decido. Compulsando os autos verifica-se que se trata de ação de execução em que o exequente busca o cumprimento de obrigação proveniente de contrato de factoring, sendo que o executado PEDRO HENRIQUE figurara como avalista, conforme título de ID 122586204. Não há previsão legal para esse contrato. Assim, aplicam-se a ele as regras de cessão de crédito previstas nos artigos 286 e seguintes do Código Civil. No entanto, o contrato de fomento mercantil possui peculiaridades em relação à mera cessão de crédito, dentre elas, o fato de o cedente não responder pelo adimplemento da dívida, não podendo haver deliberação das partes em sentido contrário, sob pena de desvirtuar a essência do contrato de factoring. Além disso, o aval prestado no título tem por finalidade garantir a solvência dos créditos cedidos no âmbito do contrato de factoring, o que não é possível, tendo em vista que retira a essência de risco que possui o referido contrato. Dessa forma, no contrato de factoring a cedente responde apenas pela existência do título, mas não pelo seu adimplemento, sendo este risco de conhecimento da cessionária, não podendo haver previsão contrária em contrato, tampouco garantia por meio de avalistas, sob pena de descaracterizar a essência do contrato. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do avalista PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT, não podendo este responder pelo adimplemento da dívida conforme fundamentação acima. Pelo exposto, preclusa esta decisão, excluam-se do polo passivo o executado PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.183.524/0001-90 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.183.524/0001-90 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

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