Execução de Título Extrajudicial 0723032-97.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723032-97.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 15:59

Decorrido prazo de TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:44

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723032-97.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução submetido ao procedimento sumaríssimo, na qual são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o endereço da parte devedora não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária e o local de pagamento disposto no referido título não se refere a esta circunscrição judiciária. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita." Há, portanto, um regramento específico aplicado pela Lei 9.099/95 no que diz respeito ao lugar da propositura da ação, não havendo que se falar em sobreposição de outra lei. Dessa forma, como a parte executada não se encontra domiciliada nesta cidade, Foro deste Juizado, nem foi definida esta cidade como local de cumprimento da obrigação, evidencia-se a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:45

Extinto o processo por incompetência territorial

29/11/2023, 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

08/11/2023, 17:56

Juntada de certidão

07/11/2023, 12:43

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de anexo

31/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de anexo

31/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de anexo

31/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de anexo

31/10/2023, 11:22

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 17:16

Sentença

•29/11/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723032-97.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução submetido ao procedimento sumaríssimo, na qual são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição inicial consignou que o endereço da parte devedora não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária e o local de pagamento disposto no referido título não se refere a esta circunscrição judiciária. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita." Há, portanto, um regramento específico aplicado pela Lei 9.099/95 no que diz respeito ao lugar da propositura da ação, não havendo que se falar em sobreposição de outra lei. Dessa forma, como a parte executada não se encontra domiciliada nesta cidade, Foro deste Juizado, nem foi definida esta cidade como local de cumprimento da obrigação, evidencia-se a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de anexo

Juntada de Petição de anexo

Juntada de Petição de anexo

Juntada de Petição de anexo

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