Execução de Título Extrajudicial 0735269-21.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735269-21.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735269-21.2022.8.07.0001. autora: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CPF/CNPJ: 05.349.595/0001-09 Parte ré: H S SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 36.335.090/0001-19 e FRANK LEONEL COSTA SOARES - CPF/CNPJ: 060.708.104-06 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: H S SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: RUA PROFESSOR EDUARDO WANDERLE Nº 161 APTO 601 - BOA VIAGEM RECIFE/PE CEP: 51020-170 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 131.379,03 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 131.379,03, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 137146712 Petição Inicial Petição Inicial 22091912333406300000126767438 137146713 1. Inicial de Busca e Apreensão Petição 22091912333415600000126767439 137146714 2. PROCURAÇÃO Apr 2022 222 Procuração/Substabelecimento 22091912333433600000126767440 137146715 2.1 Substabelecimento_FunchalTattini Soc.Advogados_Venc.12.04.2023 Substabelecimento 22091912333451200000126767441 137146716 3. Alteração Social Documento de Comprovação 22091912333474000000126767442 137146717 3.1 Ata Documento de Comprovação 22091912333503400000126767443 137146718 4. ALIENAÇÃO Documento de Comprovação 22091912333527200000126767444 137146719 5. Extrato 2066 925 08.09.22 Documento de Comprovação 22091912333544300000126767445 137146720 5.1 Extrato 2075 125 08.09.22 Documento de Comprovação 22091912333561800000126767446 137146721 6. NOTIFICAÇÃO 11 08 22 COTA 125 Documento de Identificação 22091912333578000000126767447 137146723 6.1 NOTIFICAÇÃO 11 08 22 COTA 925 Documento de Identificação 22091912333593400000126767449 137146724 7. NOTA FISCAL Documento de Identificação 22091912333610900000126767450 137146725 8. DETRAN DF Documento de Identificação 22091912333632100000126767451 137146727 9. CETIP- sng Documento de Identificação 22091912333651700000126767453 137146729 10. GUIA Guia 22091912333667000000126767455 137146731 11. COMPROVANTE Comprovante 22091912333683000000126767457 137300751 Decisão Decisão 22092011284037400000126852146 137300751 Decisão Decisão 22092011284037400000126852146 137300751 Decisão Decisão 22092011284037400000126852146 140146223 Diligência Diligência 22101816434158600000129458864 140169602 Certidão Certidão 22101818130833300000129479165 140174454 Certidão Certidão 22101818372711100000129483839 140173793 Certidão Certidão 22101818383829000000129483949 140174474 Certidão Certidão 22101818412037500000129483852 140911647 Decisão Decisão 22102608582619100000130027225 140911647 Decisão Decisão 22102608582619100000130027225 140781942 RENAJUD - PESQUISA HS 1 Consulta RENAJUD 22102608582674600000130027231 140782746 RENAJUD - PESQUISA HS 2 Consulta RENAJUD 22102608582503900000130027234 140782747 RENAJUD - PESQUISA HS 3 Consulta RENAJUD 22102608582519000000130027235 140782748 RENAJUD - PESQUISA HS 4 Consulta RENAJUD 22102608582535700000130028136 140782749 RENAJUD - PESQUISA HS 5 Consulta RENAJUD 22102608582475900000130028137 140782754 RENAJUD - PESQUISA HS 6 Consulta RENAJUD 22102608582603600000130028141 140782757 RENAJUD - PESQUISA HS 7 Consulta RENAJUD 22102608582553000000130028143 140782758 RENAJUD - PESQUISA HS 8 Consulta RENAJUD 22102608582569400000130028144 140782759 RENAJUD - PROTOCOLO HS Consulta RENAJUD 22102608582586600000130028145 140782762 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores PF Consulta RENAJUD 22102608582643300000130028148 140782763 SISBAJUD Consulta BACENJUD 22102608582658600000130028149 142055190 Certidão Certidão 22110914174391100000131171868 142055190 Certidão Certidão 22110914174391100000131171868 142303013 Petição Petição 22111109354973000000131394303 142303014 07.11.2021 Juntada de guia de Custas dil. oj Petição 22111109354986300000131394304 142303015 GUIA 80,04 Guia 22111109355004400000131394305 142303016 GUIA PGTO 80,04 Comprovante de Pagamento de Custas 22111109355026600000131394306 142303017 PROCURAÇÃO AS-2022-56214 CNP CONS X Gestores AUG 2022 Procuração/Substabelecimento 22111109355047500000131394307 142303018 Registro Junta Comercial_Estatuto_ATA AGE_Autorização BACEN_Alteração Razão Social Documento de Comprovação 22111109355070800000131394308 142303019 Substabelecimento_FunchalTattini Soc.Advogados_Venc.12.04.2023 Substabelecimento 22111109355092600000131394309 142325019 Certidão Certidão 22111112534727000000131410383 142325019 Certidão Certidão 22111112534727000000131410383 142325023 Certidão Certidão 22111112575333100000131415286 142325023 Certidão Certidão 22111112575333100000131415286 143037747 Diligência Diligência 22111820551336700000132053888 143455427 Diligência Diligência 22112318202294900000132429718 143709066 Diligência Diligência 22112609213233600000132656307 143784541 Certidão Certidão 22112811120271000000132724099 143784541 Certidão Certidão 22112811120271000000132724099 144811832 Petição Petição 22120908375401900000133642473 144811833 30.11.22 - Petição - exp. mdd - novo endereço - BA Petição 22120908375412900000133642474 144811834 GUIA 20,01 Guia 22120908375429700000133642475 144811835 GUIA PGTO 20,01 Guia 22120908375447300000133642476 144830922 Certidão Certidão 22120909221033000000133658431 144830922 Certidão Certidão 22120909221033000000133658431 145776988 Diligência Diligência 22122014051457900000134499429 146002226 Certidão Certidão 22122712490506900000134709631 146002226 Certidão Certidão 22122712490506900000134709631 146927459 Petição Petição 23011716003945100000135526800 146927460 09.01.23 - Petição - exp. mdd - novo endereço - BA Petição 23011716003954000000135526801 146927461 GUIA 21,19 Guia 23011716003976500000135526802 146927464 GUIA PGTO 21,19 Guia 23011716003996900000135526805 146943341 Certidão Certidão 23011717260868400000135540661 146943341 Certidão Certidão 23011717260868400000135540661 146945973 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23011717401642900000135543491 148513180 Certidão Certidão 23020314380192100000136941397 148513180 Certidão Certidão 23020314380192100000136941397 148917061 Petição Petição 23020808182955700000137302502 148945658 Certidão Certidão 23020813252373600000137326966 149004092 Certidão Certidão 23020817403321100000137380965 149004092 Certidão Certidão 23020817403321100000137380965 151256565 Diligência Diligência 23030318074476800000139389514 151262421 Certidão Certidão 23030318404760300000139393319 151262421 Certidão Certidão 23030318404760300000139393319 152896273 Certidão Certidão 23032013551256800000140852664 152972372 Certidão Certidão 23032018052792800000140921340 153035363 Despacho Despacho 23032110253235000000140921364 153035363 Despacho Despacho 23032110253235000000140921364 153393588 Petição Petição 23032315444580700000141295990 153393592 20.03.23 - Petição - exp. mdd - novo endereço - BA Petição 23032315444665900000141295994 153393593 GUIA 21,19 Guia 23032315444712700000141295995 153394995 GUIA PGTO 21,19 Guia 23032315444749100000141295997 153425165 Certidão Certidão 23032317533596000000141322421 153427012 Despacho Despacho 23032409445246900000141324376 153427012 Despacho Despacho 23032409445246900000141324376 153568562 Certidão Certidão 23032417225277600000141450079 153568562 Certidão Certidão 23032417225277600000141450079 153671902 Certidão Certidão 23032708565741600000141546665 153568562 Certidão Certidão 23032417225277600000141450079 156046988 Diligência Diligência 23041914223793600000143670698 156059237 Certidão Certidão 23041915131681600000143681745 156059237 Certidão Certidão 23041915131681600000143681745 156817123 Petição ofícios endereços. Petição 23042709453321600000144355043 157055585 Decisão Decisão 23050209414906300000144563083 157055585 Decisão Decisão 23050209414906300000144563083 159452403 Certidão Certidão 23052214240861100000146694239 159452403 Certidão Certidão 23052214240861100000146694239 160035556 Petição Petição 23052609501435700000147213443 160035557 GUIA 21,19 Guia 23052609501455600000147213444 160035558 GUIA PGTO 21,19 Comprovante de Pagamento de Custas 23052609501474800000147213445 160058566 Certidão Certidão 23052613132212500000147233414 160058566 Certidão Certidão 23052613132212500000147233414 161850878 Diligência Diligência 23061316015162900000148826108 161879234 Certidão Certidão 23061317390783300000148851019 161879234 Certidão Certidão 23061317390783300000148851019 163394040 Petição Petição 23062715151158300000150191226 163398609 Decisão Decisão 23062810454565300000150194177 163398609 Decisão Decisão 23062810454565300000150194177 163523158 Carta Carta 23062813344626600000150305352 163528288 Certidão Certidão 23062813394419400000150310925 163528288 Certidão Certidão 23062813394419400000150310925 167017273 Certidão Certidão 23073113052383100000153396856 167027387 Despacho Despacho 23080111054060400000153407838 167027387 Despacho Despacho 23080111054060400000153407838 167507947 Petição Petição 23080314571573200000153828937 167507950 COMPROVANTE CP Comprovante de Pagamento de Custas 23080314571598000000153828940 167606665 Despacho Despacho 23080409444563200000153835884 167606665 Despacho Despacho 23080409444563200000153835884 170015587 Petição Petição 23082811015360000000156052629 170015588 GUIA 186,66 Guia 23082811015412000000156052630 170015592 GUIA 40,00 Guia 23082811015434800000156052632 170015593 GUIA PGTO 186,66 Comprovante de Pagamento de Custas 23082811015456400000156052633 170017395 GUIA PGTO 40,00 Comprovante de Pagamento de Custas 23082811015490400000156052635 170027979 Certidão Certidão 23082812290645000000156062229 170027979 Certidão Certidão 23082812290645000000156062229 170206861 Certidão Certidão 23082913544950200000156221771 170206859 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Anexo 23082913545007800000156221774 170206861 Certidão Certidão 23082913544950200000156221771 171162615 Certidão Certidão 23090612175081000000157070287 171162615 Certidão Certidão 23090612175081000000157070287 172871030 Certidão Certidão 23092213401242300000158589375 172888580 Despacho Despacho 23092215204361400000158610142 172888580 Despacho Despacho 23092215204361400000158610142 173672282 Petição info-andamento CP Petição 23092910400810700000159299095 173672284 25.09.2023 - ANDAMENTO DA CP Outros Documentos 23092910400859100000159299097 173735948 Decisão Decisão 23100211133999700000159352400 173735948 Decisão Decisão 23100211133999700000159352400 176279522 Petição Petição 23102515312428500000161607815 176279524 18.10.2023 - EXTRATO 125 Documento de Comprovação 23102515312516500000161607817 176279525 18.10.2023 - EXTRATO 925 Documento de Comprovação 23102515312590000000161607818 176317192 Decisão Decisão 23102609235447900000161641223 176317194 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RER3C75 Consulta RENAJUD 23102609235383800000161641224 176317192 Decisão Decisão 23102609235447900000161641223 176596384 Decisão Decisão 23102718510742700000161894201 176596384 Decisão Decisão 23102718510742700000161894201 180037764 Certidão Certidão 23113006073913900000164951555 180243833 Petição Petição 23120116135915900000165130468 180243834 GUIA Guia 23120116135972200000165130469 180243835 COMPROVANTES BRASIL TATTINI Comprovante de Pagamento de Custas 23120116140015800000165130470

05/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)