Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007674-55.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ERNESTO ROCHA TORRES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

NADER FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 5712·CPF·Representa: Autor

FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 17586·CPF·Representa: Autor

EURIJAN DA SILVA PIMENTA

OAB/DF 6420·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

OAB/DF 12913·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

OAB/DF 12913·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ERNESTO ROCHA TORRES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ERNESTO ROCHA TORRES

CPF

Reu

DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

NADER FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 5712·CPF·Representa: Autor

FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 17586·CPF·Representa: Autor

EURIJAN DA SILVA PIMENTA

OAB/DF 6420·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

OAB/DF 12913·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

OAB/DF 12913·CPF·Representa: Réu

FABIO FERREIRA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 17586·CPF·Representa: Réu

NADER FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/DF 5712·CPF·Representa: Réu

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Réu

EURIJAN DA SILVA PIMENTA

OAB/DF 6420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 21/10/2025

22/10/2025, 15:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/10/2025, 15:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 11:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/05/2024, 16:10

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de ERNESTO ROCHA TORRES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

14/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

14/04/2024, 22:44

Todas as movimentações(204)

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 21/10/2025

22/10/2025, 15:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/10/2025, 15:43

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 11:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:27

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/10/2025, 15:43

Despacho

•16/04/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/05/2024, 16:10

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de ERNESTO ROCHA TORRES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

14/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

14/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/04/2024, 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/04/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/04/2024, 14:59

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:11

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:11

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/02/2024, 11:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/02/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/02/2024, 10:49

Recebidos os autos

29/02/2024, 10:48

Juntada de certidão

29/02/2024, 10:48

Decorrido prazo de ERNESTO ROCHA TORRES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2024, 11:55

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:11

Juntada de certidão

30/01/2024, 13:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/01/2024, 13:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

29/01/2024, 15:26

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:17

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:45

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:45

Recurso Especial não admitido

03/12/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:45

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:45

Recurso Especial não admitido

03/12/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/11/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/11/2023, 14:29

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/11/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:58

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2023, 22:45

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2023, 22:45

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/10/2023, 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/10/2023, 09:35

Recebidos os autos

24/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 20:01

Decorrido prazo de ERNESTO ROCHA TORRES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:07

Publicado Certidão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 00:08

Juntada de certidão

29/08/2023, 21:21

Juntada de certidão

29/08/2023, 21:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/08/2023, 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2023, 19:56

Recebidos os autos

29/08/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 19:56

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2023, 19:43

Juntada de Petição de recurso especial

28/08/2023, 16:55

Publicado Ementa em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) e não-provido

24/07/2023, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 19:36

Publicado Certidão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:14

Deliberado em Sessão - Retirado

05/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2023, 14:30

Recebidos os autos

23/05/2023, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de ERNESTO ROCHA TORRES em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:21

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 13:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/01/2023, 15:46

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA DE MENDONCA TORRES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/12/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 11:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2022, 09:42

Publicado Ementa em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:30

Conhecido o recurso de e não-provido

09/11/2022, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 21:01

Juntada de Petição de memoriais

03/11/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2022, 05:45

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Publicado Certidão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:50

Deliberado em Sessão - Retirado

13/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2022, 13:02

Recebidos os autos

30/08/2022, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:33

Recebidos os autos

30/05/2022, 12:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/05/2022, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/03/2022, 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/03/2022, 12:19

Recebidos os autos

14/03/2022, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/03/2022, 18:24

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 18:24

Despacho

•14/04/2024, 22:44

Despacho

•08/03/2024, 09:59

Despacho

•06/03/2024, 11:11

Agravo

•29/01/2024, 15:26

Decisão

•04/12/2023, 09:12

Decisão

•04/12/2023, 09:12

Decisão

•03/12/2023, 12:45

Decisão

•03/12/2023, 12:45

Despacho

•07/11/2023, 08:58

Despacho

•06/11/2023, 22:45

Acórdão

•03/08/2023, 13:35

Despacho

•14/02/2023, 14:59

Despacho

•23/01/2023, 17:21

Todos os documentos(42)

Decisão de Tribunais Superiores

•22/10/2025, 15:43

Despacho

•16/04/2024, 16:25

Despacho

•14/04/2024, 22:44

Despacho

•08/03/2024, 09:59

Despacho

•06/03/2024, 11:11

Agravo

•29/01/2024, 15:26

Decisão

•04/12/2023, 09:12

Decisão

•04/12/2023, 09:12

Decisão

•03/12/2023, 12:45

Decisão

•03/12/2023, 12:45

Despacho

•07/11/2023, 08:58

Despacho

•06/11/2023, 22:45

Acórdão

•03/08/2023, 13:35

Despacho

•14/02/2023, 14:59

Despacho

•23/01/2023, 17:21

Despacho

•23/01/2023, 13:44

Acórdão

•16/11/2022, 18:06

Despacho

•30/05/2022, 16:38

Despacho

•30/05/2022, 12:33

Sentença

•13/10/2021, 17:58

Sentença

•11/10/2021, 10:17

Decisão

•24/09/2021, 18:23

Decisão

•22/07/2021, 14:23

Decisão

•21/07/2021, 19:49

Sentença

•28/05/2021, 14:01

Sentença

•27/05/2021, 17:28

Decisão

•15/04/2021, 08:00

Decisão

•13/04/2021, 22:05

Decisão

•04/02/2021, 17:16

Decisão

•04/02/2021, 15:43

Decisão

•10/11/2020, 19:38

Decisão

•10/11/2020, 14:17

Despacho

•14/07/2020, 19:40

Despacho

•14/07/2020, 15:54

Despacho

•02/07/2020, 21:50

Despacho

•02/07/2020, 18:13

Decisão

•26/06/2020, 20:23

Decisão

•26/06/2020, 20:17

Decisão

•26/06/2020, 12:14

Despacho

•27/05/2020, 23:53

Despacho

•27/05/2020, 17:40

Certidão

•26/03/2020, 14:36