Execução de Título Extrajudicial 0700869-98.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700869-98.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700869-98.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: ROSANGELA BANDEIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 152717727. COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP propôs ação de execução (Contrato de prestação de serviços educacionais) contra ROSANGELA BANDEIRA NUNES, em 17/02/2020. Diversas foram as tentativas de citação pessoal, sem êxito. Pesquisas de endereços ID 98387983, fls. 75/76. Executada foi citada por edital (ID 126284712, fl. 102), a Curadoria Especial não opôs embargos à execução (ID 139834812, fl. 110). Intimada a indicar bens penhoráveis, a exequente pugna pela penhora de 20% da remuneração da devedora, que é servidora pública. Planilha do débito atualizada em novembro de 2022, no valor de R$49.341,73 (ID 142860399, fls. 115/116). Acrescento que a decisão de ID 152717727 indeferiu a penhora salarial, considerando que ainda não havia se esgotado as modalidades de constrição menos gravosas à executada. Foi realizada pesquisa de ativos financeiros nas contas bancárias da executa, que se tornou parcialmente frutífera (ID 157946137). Pesquisa no sistema INFOSEG/SINESP (ID 157362584), em que não se verifica bens em nome da parte executada. A Curadoria Especial requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada (ID 174394231). O exequente requer a penhora salarial da executada, na proporção de 15% ( 190538879). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade requerido, pois extrapolam a atuação da Curadoria que não tem conhecimento da situação financeira dos devedores, sendo certo que não existem elementos suficientes para seu deferimento, sem prejuízo de nova análise no caso de comparecimento das partes aos autos. Sem êxito as tentativas de constrição de valores da ré ou localização de bens de propriedade dessa parte, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto entendo não ser absoluta as hipótese de impenhorabilidades descritas nesse artigo. Destaco, por oportuno, que o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1874222, permitiu, em situação de exceção, a relativização da impenhorabilidade de salários do executado, independentemente do valor recebido por ele, desde que seja resguardado ao devedor quantia suficiente para sua subsistência e de sua família. No julgado, o relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a flexibilização deveria ocorrer apenas nas hipóteses de esgotamento de outros meios de penhora e com análise do caso concreto, como in casu. Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher o pedido do autor para determinar a penhora de até 15% da remuneração bruta da executada. Dessa forma, defiro o pedido da requerente e determino a penhora de 15% da remuneração bruta da executada, após os descontos legais. Fica o executado intimado para eventual impugnação, em até 15 dias. Carreie o exequente planilha atualizada do crédito e indique conta para transferência do valor. Vindo as informações, oficie-se ao empregador do executado, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE (ID 190538893), para que mensalmente, promova a penhora de 15% da remuneração bruta do executado, após descontados legais. Na oportunidade, deverá juntar aos autos contracheque do executado e informar a previsão de quantas parcelas serão necessárias para quitar o débito informado. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês na conta indicada pelo exequente até o final da previsão informada pelo órgão empregador, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2/1

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP - CNPJ: 04.120.476/0001-17 (EXEQUENTE), ROSANGELA BANDEIRA NUNES - CPF: 565.075.771-20 (EXECUTADO)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

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