Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0700992-98.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.550.604,93

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MOVEIS RADAR EIRELI - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

MOVEIS RADAR EIRELI - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2018, 15:05

Juntada de certidão

07/12/2018, 15:00

Juntada de certidão

07/12/2018, 12:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

25/09/2018, 07:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

25/09/2018, 07:51

Juntada de certidão

25/09/2018, 07:51

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

17/09/2018, 13:33

Juntada de certidão

17/09/2018, 13:33

Decorrido prazo de MOVEIS RADAR EIRELI - ME em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 08:44

Publicado Certidão em 05/09/2018.

05/09/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 13:20

Juntada de certidão

04/09/2018, 11:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

30/08/2018, 16:20

Recebidos os autos

30/08/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 16:20

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

07/12/2018, 15:05

Juntada de certidão

07/12/2018, 15:00

Juntada de certidão

07/12/2018, 12:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

25/09/2018, 07:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

Documentos

Certidão

•07/12/2018, 12:25

Despacho

•30/08/2018, 16:20

25/09/2018, 07:51

Juntada de certidão

25/09/2018, 07:51

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

17/09/2018, 13:33

Juntada de certidão

17/09/2018, 13:33

Decorrido prazo de MOVEIS RADAR EIRELI - ME em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 08:44

Publicado Certidão em 05/09/2018.

05/09/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2018, 13:20

Juntada de certidão

04/09/2018, 11:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

30/08/2018, 16:20

Recebidos os autos

30/08/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 16:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2018, 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/08/2018, 17:58

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2018, 17:47

Juntada de certidão

27/08/2018, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2018, 12:35

Juntada de certidão

03/08/2018, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 09:57

Classe Processual RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) alterada para AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1712)

03/08/2018, 09:41

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para SERATS - (em grau de recurso)

03/08/2018, 03:02

Decorrido prazo de MOVEIS RADAR EIRELI - ME em 02/08/2018 23:59:59.

03/08/2018, 02:23

Juntada de Petição de agravo

02/08/2018, 23:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2018, 02:16

Publicado Decisão em 12/07/2018.

12/07/2018, 02:16

Juntada de certidão

11/07/2018, 10:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 987)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso especial admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso especial admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:14

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:14

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2018, 16:13

Recurso Especial não admitido

09/07/2018, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

09/07/2018, 16:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

09/07/2018, 16:13

Recebidos os autos

09/07/2018, 16:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/07/2018, 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/07/2018, 14:24

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/07/2018, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2018, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 14:40

Juntada de certidão

14/06/2018, 13:21

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

14/06/2018, 13:16

Juntada de Petição de comprovante

13/06/2018, 21:34

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alfeu Machado para SERECO - (em grau de recurso)

13/06/2018, 14:18

Decorrido prazo de MOVEIS RADAR EIRELI - ME em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 02:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/06/2018, 22:28

Publicado Ementa em 21/05/2018.

21/05/2018, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2018, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 11:59

Recebidos os autos

17/05/2018, 11:59

Conhecido o recurso de MOVEIS RADAR EIRELI - ME - CNPJ: 32.903.767/0005-40 (APELANTE) e não-provido

10/05/2018, 17:30

Deliberado em Sessão - julgado

10/05/2018, 16:49

Incluído em pauta para 09/05/2018 13:30:00 Sala de Sessões n.º 2.40, Palácio da Justiça.

03/05/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 11:15

Recebidos os autos

02/04/2018, 13:40

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/04/2018, 13:28

Publicado Despacho em 27/02/2018.

27/02/2018, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2018, 02:12

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

23/02/2018, 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

23/02/2018, 15:57

Juntada de certidão

23/02/2018, 15:57

Juntada de certidão

23/02/2018, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 15:24

Recebidos os autos

23/02/2018, 15:24

Conclusos para despacho para Desembargador(a) Gabinete da Desa. Simone Lucindo

23/02/2018, 15:09

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

23/02/2018, 13:55

Juntada de certidão

23/02/2018, 13:55

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

23/02/2018, 10:57

Recebidos os autos

23/02/2018, 10:57

Juntada de certidão

23/02/2018, 10:57

Recebidos os autos

20/02/2018, 13:40

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 13:40

Agravo

•02/08/2018, 23:03

Agravo

•02/08/2018, 23:03

Decisão

•10/07/2018, 13:43

Decisão

•09/07/2018, 16:13

Acórdão

•14/05/2018, 15:31

Despacho

•23/02/2018, 15:53

Despacho

•23/02/2018, 15:24

Sentença

•18/01/2018, 14:17

Agravo

•27/10/2017, 10:45

Despacho

•19/04/2017, 13:46

Decisão

•10/03/2017, 18:16

Decisão

•13/02/2017, 16:40