Execução Fiscal 0031109-21.2014.8.07.0018 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

12/05/2026, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:54

Decorrido prazo de M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:05

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031109-21.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 09/05/2021 (ID 90382553), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 13:46

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:23

Determinada a quebra do sigilo fiscal

30/01/2024, 15:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/04/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:10

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:14

Juntada de certidão

28/02/2023, 21:13

Recebidos os autos

14/02/2023, 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2023, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:50

Decisão interlocutória - indeferimento

08/04/2022, 13:49

Recebidos os autos

08/04/2022, 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/11/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:05

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031109-21.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princí Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:59

Decisão interlocutória - deferimento

25/06/2021, 19:03

Recebidos os autos

25/06/2021, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 12:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Juntada de certidão

24/05/2021, 11:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:41

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2021, 15:02

Recebidos os autos

22/04/2021, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2021, 11:30

Juntada de Petição de certidão

21/01/2021, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2020, 08:27

Juntada de certidão

26/02/2019, 12:36

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 18:30

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Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Certidão.

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