Cumprimento de sentença 0703510-42.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703510-42.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703510-42.2023.8.07.0021. REQUERENTE: JAQUELINE SANTOS DA ROCHA REQUERIDO: FRANCISCO DOS ANJOS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. No caso em apreço, o boletim de ocorrência e vídeos (ID 172645156, 177905320 e seguintes), provas estas aliadas aos efeitos da revelia, demonstram o furto do celular da autora, pelo réu, dentro do condomínio em que aquela reside. Segundo a nota fiscal apresentada (ID 172645155), o celular custou R$ 889,00. Portanto, deve o requerido ser compelido a devolver tal importância. No que tange ao dano moral, não obstante o incontroverso furto do celular, fato este que inegavelmente acarreta aborrecimentos, frustração e descontentamento, tais sentimentos, por si só, não são suficientes a ensejar qualquer indenização por danos extrapatrimoniais. Acrescente-se que autora não demonstra correlação entre o ocorrido e o tratamento psiquiátrico, não sendo as receitas ao ID 177782899 suficientes a demonstrar o abalo moral decorrente do ocorrido. No mais, apesar da conduta ilícita perpetrada pelo réu, eventual reprimenda ao réu deve ser analisada na seara criminal, não podendo o instituto do dano moral ser estabelecido com a finalidade meramente punitiva, quando não restar comprovado sofrimento moral pela vítima. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 889,00, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, desde o ilícito. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

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