Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708572-09.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708572-09.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708572-09.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, SELMA LINDALVA SANTOS DE SOUZA, SERGIO FIRMINO DE SOUSA, SERGIO OTAVIO HAYAKAWA CUNHA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, SHEILA MARIA DE CASTRO ALVES COSMO CRUZ, SILVA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. O DF alega a existência de omissão ou erro material quanto ao pagamento de honorários advocatícios da Súmula nº 345 do STJ em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, o que não está de acordo com os percentuais do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. A parte exequente aduz a existência de omissão quanto aos argumentos apresentados no que concerne a data de incio dos cálculos exequendos, quanto aos ndices de atualização dos valores, quantia que deveria ser paga desde janeiro de 1996, o percentual de “cota-participação” que deveria ser aplicado, além da impossibilidade de condenação dos credores ao pagamento dos ô nus sucumbenciais. Intimadas, as partes apresentaram as respectivas contrarrazões (ID 177051070 e 179724273). É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Passo a analisar o pedido do DF. Com razão o ente público. A decisão embargada julgou procedente a impugnação do DF, contudo, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro na Súmula nº 345 do STJ em 10% (dez por cento). Em verdade, em se tratando de cumprimento com múltiplos credores, os honorários devem ser fixados sobre o valor exequendo, de acordo com os percentuais do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob pena de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Desse modo, os embargos de declaração do DF merecem acolhimento. Passo a analisar o pedido da parte exequente. Em verdade, a parte embargante limita-se a expressar seu descontentamento acerca da fundamentação e do convencimento deste Juízo expresso na decisão embargada. O recurso apresentado limita-se a replicar argumentos já enfrentados por este Juízo da decisão embargada. No caso, ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Contudo, não está obrigado, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. Nessa linha, colaciono o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). II - Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo do direito da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) XI - Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem-se posicionado: (AgInt no AREsp n. 1.494.752/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 20/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp n. 1.185.823/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) XII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1866956/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)[grifos nossos] Logo, os embargos devem ser rejeitados ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Por todo o exposto REJEITO os embargos de declaração do exequente, ID 177098186, e ACOLHO os embargos de declaração do DF (ID 177021306) para fixar os honorários sucumbenciais do seguinte modo: "Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, a fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Assim, CONDENO o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, mais 8% sobre o valor da condenação acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, com fundamento no art. 85, § 3º, I e II, do CPC." Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já incluída a dobra legal. Com a preclusão desta decisão ou notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já incluída a dobra legal. Com a preclusão desta decisão ou notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(35)