Execução de Título Extrajudicial 0736075-16.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 19:41

Juntada de certidão

24/01/2024, 19:40

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:46

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736075-16.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: DIPE CEILANDIA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: JOSE OLIMPIO RIBEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundamentada em nota promissória. A inicial consignou que o domicílio da parte executada é localizado em Águas Lindas de Goiás/GO, ao passo que o endereço da parte exequente situa-se na cidade de Ceilândia/DF. Verifica-se ainda que foi escolhida a cidade de Brasília/DF como local de pagamento na nota promissória. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu, que também é consumidor. Assim, a ação deve ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, da Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, uma vez que o endereço conhecido da parte executada é na referida cidade, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 18:47

Extinto o processo por incompetência territorial

01/12/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

23/11/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 18:47

Sentença

•01/12/2023, 18:47