Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001425-85.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 06/02/2023

07/02/2023, 13:31

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:29

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/05/2022, 00:22

Juntada de certidão

20/05/2022, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 23:00

Recebidos os autos

04/05/2022, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 23:00

Recebidos os autos

04/05/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 23:00

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

07/02/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 06/02/2023

07/02/2023, 13:31

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:29

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•07/02/2023, 13:29

Despacho

•05/05/2022, 11:40

20/05/2022, 00:22

Juntada de certidão

20/05/2022, 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 23:00

Recebidos os autos

04/05/2022, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 23:00

Recebidos os autos

04/05/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 23:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/04/2022, 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/04/2022, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/04/2022, 08:15

Recebidos os autos

28/04/2022, 08:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2022, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 21:22

Juntada de Petição de agravo

27/04/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2022, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:20

Recebidos os autos

12/04/2022, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/04/2022, 22:51

Recebidos os autos

12/04/2022, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/04/2022, 22:51

Recurso Especial não admitido

12/04/2022, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/04/2022, 09:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/04/2022, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/04/2022, 05:58

Recebidos os autos

12/04/2022, 05:58

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Publicado Certidão em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:24

Juntada de certidão

21/03/2022, 07:24

Juntada de certidão

21/03/2022, 07:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/03/2022, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2022, 12:52

Recebidos os autos

18/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de recurso especial

16/02/2022, 15:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Publicado Ementa em 03/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:04

Recebidos os autos

19/01/2022, 14:03

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido

10/12/2021, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2021, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2021, 15:53

Recebidos os autos

05/11/2021, 22:36

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 22:32

Conclusos para Relator(a)

05/11/2021, 13:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2021, 21:52

Publicado Ementa em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

24/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 16:29

Recebidos os autos

21/10/2021, 16:29

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

20/10/2021, 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado

06/10/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 23:41

Juntada de certidão

20/05/2021, 21:26

Deliberado em Sessão - Adiado

20/05/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2021, 08:21

Recebidos os autos

23/03/2021, 16:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

23/03/2021, 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

23/03/2021, 12:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:24

Publicado Decisão em 26/02/2021.

26/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/02/2021, 17:48

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

23/02/2021, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

29/01/2021, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2021, 18:00

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

11/11/2020, 12:36

Recebidos os autos

11/11/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2020, 12:36

Recebidos os autos

10/11/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 13:27

Despacho

•04/05/2022, 23:00

Agravo

•27/04/2022, 17:48

Agravo

•27/04/2022, 17:48

Decisão

•18/04/2022, 13:20

Decisão

•12/04/2022, 22:51

Acórdão

•18/01/2022, 19:52

Acórdão

•21/10/2021, 16:01

Decisão

•23/02/2021, 18:24

Decisão

•23/02/2021, 17:48

Sentença

•22/07/2020, 11:07

Sentença

•21/07/2020, 17:57

Sentença

•21/07/2020, 17:56

Decisão

•16/07/2020, 22:06

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/02/2023, 13:29

Despacho

•05/05/2022, 11:40

Despacho

•04/05/2022, 23:00

Agravo

•27/04/2022, 17:48

Agravo

•27/04/2022, 17:48

Decisão

•18/04/2022, 13:20

Decisão

•12/04/2022, 22:51

Acórdão

•18/01/2022, 19:52

Acórdão

•21/10/2021, 16:01

Decisão

•23/02/2021, 18:24

Decisão

•23/02/2021, 17:48

Sentença

•22/07/2020, 11:07

Sentença

•21/07/2020, 17:57

Sentença

•21/07/2020, 17:56

Decisão

•16/07/2020, 22:06

Decisão

•16/07/2020, 20:14

Sentença

•25/05/2020, 17:49

Sentença

•22/05/2020, 18:48

Sentença

•22/05/2020, 18:48

Decisão

•06/11/2019, 15:49