Execução Fiscal 0003819-83.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.534,48

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUY MEIRELES DE MENDONCA

CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO DE SANTA RITTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EXACTA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

RUY MEIRELES DE MENDONCA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/10/2025, 15:10

Recebidos os autos

06/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/10/2025, 15:04

Juntada de certidão

06/10/2025, 15:02

Juntada de certidão

26/09/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 03:39

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 07:48

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:44

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:39

Recebidos os autos

14/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2025, 17:19

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/10/2025, 15:10

Recebidos os autos

06/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/10/2025, 15:04

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 17:19

Decisão

•14/08/2025, 17:19

06/10/2025, 15:02

Juntada de certidão

26/09/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 03:39

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 07:48

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:44

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:39

Recebidos os autos

14/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:10

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:28

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 21:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/08/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/08/2024, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:52

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 14:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2024, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2024, 13:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de EXACTA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de RUY MEIRELES DE MENDONCA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:50

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003819-83.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXACTA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, RUY MEIRELES DE MENDONCA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:36

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:14

Declarada incompetência

28/11/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/03/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 22:12

Juntada de certidão

14/03/2023, 22:09

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:02

Decorrido prazo de RUY MEIRELES DE MENDONCA em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de EXACTA COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:20

Publicado Certidão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 07:00

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 07:00

Despacho

•21/05/2024, 19:26

Despacho

•21/05/2024, 19:26

Decisão

•01/12/2023, 17:36

Decisão

•28/11/2023, 14:14