Ação Penal - Procedimento Sumário 0003041-58.2018.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003041-58.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, 1º ANDAR, SALA 122, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3033 / 3103-3034 / 3103-3035 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n. 0003041-58.2018.8.07.0006 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito n. 575/2018 da 13ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias A Dra. IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO, MM Juíza de Direito do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho, NA FORMA DA LEI, faz saber a todos que o presente edital, com prazo de 60 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0003041-58.2018.8.07.0006, em que é réu GASPAR EDUARDO DOS REIS - CPF: 240.282.406-97 (REU), denunciado por infração ao CTB 9503, Art. 306. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente INTIMA O RÉU a comparecer neste Juízo, no referido prazo, para tomar ciência da SENTENÇA proferida em 24/11/2023, cujo dispositivo segue transcrito abaixo, ficando CIENTIFICADO do direito de interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dais, contados do transcurso do prazo deste edital, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. "SENTENÇA - "DISPOSITIVO " (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR GASPAR EDUARDO DOS REIS, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97.Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é normal para o tipo. Quanto aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário (ID 179202167). A conduta social não foi devidamente investigada. Não há elementos para se aferir a personalidade do agente. Os motivos do crime não merecem ser considerados para agravar a pena. As circunstâncias e consequências do crime se revelam normais para o delito. Não há que falar em comportamento da vítima. Adotando-se o critério consolidado na jurisprudência, que considera adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância judicial negativada, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, inexistem agravantes. Presente a atenuante genérica da confissão espontânea (ID 50769822 - pág.4) Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, ainda em vigor, incabível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez)dias-multa. Na terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. O réu deve ser mantido em liberdade. Determino, ainda, a suspensão da habilitação pelo período de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 293 do CTB. Eventual ofício ao DETRAN para que adote as providências administrativas pertinentes à cargo das execuções penais, a fim de se evitar a duplicidade de comunicações. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, ficando à cargo do Juízo da Execução a análise de eventual gratuidade de justiça. Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, compete ao Juízo da Execução o destino dos valores pagos à título de fiança (ID 50769819). Ocorrendo o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria, para cálculo das custas; b) extraia-se carta de guia definitiva, nos termos do art. 91, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria; c) cadastre-se a condenação no INI e no INFODIPWEB. Sentença assinada e registrada por meio eletrônico, nesta data. Desde já autorizo expedição de carta precatória, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Sobradinho-DFIRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de Sobradinho, Quadra Central, Área Administrativa, CEP: 73000-000, Sobradinho-DF, e-mail: [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Eu,KÁTIA RIOTINTO DE LIMA SALES, assino digitalmente por determinação do(a) MMª Juíza de Direito deste Tribunal do Júri. Sobradinho-DF, 1 de dezembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(27)