Execução de Título Extrajudicial 0714418-34.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714418-34.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714418-34.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: JUSCIARA GUEDES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por San Matheus Empreendimentos Imobiliários em desfavor de Jusciara Guedes Dias. Inicialmente, nada a prover quanto à petição de Id 170668023 (duplicada em Id 175934946), uma vez que a pesquisa INFOJUD de Id 170383057 apenas acostou aos autos a Declaração de Ajuste Anual preenchida pela executada, sem que fossem bloqueados valores a ela pertencentes. Quanto ao pedido de penhora de 30% dos proventos da executada, indefiro. Dispõe o artigo 833 do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso em apreço, o CNPJ indicado nas Declarações de Ajuste Anual é aquele vinculado à microempresa registrada em nome da executada. O valor anual declarado equivale a cerca de um salário mínimo mensal. Assim, além de tratar-se de valor abarcado pela proteção da impenhorabilidade, torna-se presumível sua destinação à subsistência da executada, razão pela qual o desconto pleiteado mostra-se inviável. ISSO POSTO, indefiro o pedido de constrição. Em tempo, verifico que não foi gravado sigilo sobre os documentos anexos à certidão de Id 170383057. Anote-se. Por fim, promova a Secretaria o cadastramento da advogada dra. Lucineide de Oliveira Teixeira, OAB/DF 4.775, em decorrência do substabelecimento sem reservas (Id 177890878). Ao exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Datado e assinado eletronicamente. 5

19/03/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)