Cumprimento de sentença 0703173-16.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703173-16.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703173-16.2019.8.07.0014. AUTOR: SILVANA PEREIRA MOURA, IVANA DA SILVA PEREIRA REU: PRIMAVIA VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA EMENDA 1. Rejeito, de plano, a extemporânea exceção de pré-executividade ofertada (ID: 186717352), à míngua de deflagração da fase procedimental de cumprimento de sentença até este momento processual. Sem prejuízo, nada há a prover quanto ao repisado pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto já apreciado e indeferido previamente nos autos, ensejando a aplicação do art. 505, do CPC, na espécie. 2. Lado outro, este Juízo perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de incidência de juros sobre o valor da causa, uma vez que o termo “atualizado” compreende somente a incidência de correção monetária sobre o referido montante. Destaco, ademais, o Enunciado nº 14 do c. STJ, a seguir: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Não obstante isso, em se tratando de honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois, conforme já se decidiu, "na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença" (STJ - REsp: 1984292 DF 2021/0207610-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o ilustre advogado para emenda do requerimento formulado em ID: 186394314, com estrita observância às assertivas em epígrafe, ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. 3. Sem prejuízo, em relação ao pedido do ID: 190987273, intime-se para recolhimento das custas de ingresso, em quinze dias. GUARÁ, DF, 11 de abril de 2024 14:49:15. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

16/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de THIAGO TONHA CARDOSO - CPF: 815.954.175-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(45)