Cumprimento de sentença 0703569-68.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703569-68.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 13:27

Recebidos os autos

10/05/2026, 14:21

Outras decisões

10/05/2026, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/05/2026, 16:10

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:20

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:19

Recebidos os autos

23/04/2026, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 16:25

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA HELENA DE SOUZA MELO e outros Requerido: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 191802944 pela parte RÉ. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703569-68.2020.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 13:31

Decisão

•10/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703569-68.2020.8.07.0010. AUTOR: MARIA HELENA DE SOUZA MELO, ANTONIO AUGUSTO SOARES SILVA REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – Relatório Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória, ajuizada por MARIA HELENA SOUZA MELO e ANTONIO AUGUSTO SOARES SILVA, qualificados nos autos, em desfavor de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, sociedade empresária igualmente qualificada. Os autores, já considerando a emenda substitutiva de ID 68093640, informam que a requerida é a proprietária registral “de uma Gleba de terra escriturada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, Matrícula 37.510, sobre a qual se constituiu o Condomínio “Jardim Atlântico Sul”, registrado sob nº 123765 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, documentos estes que fizeram parte integrante da compra e venda originária, assim como as plantas de localização da gleba de terras e do empreendimento”. Narram que a área foi posteriormente parcelada em lotes, tendo os autores adquirido de Celso Guimarães Cabral e Rosa Maria Correia Cabral a fração ideal de nº 01, lote 09, conjunto C, com área de 1.141,88m2, de modo que, desde o ano de 2005, são os “proprietários” e possuidores da área. Esclarecem que “referida fração ideal (objeto da ação) foi vendida pelo requerido com a promessa de registro, sob a justificativa de que já existia o DECRETO nº 18.361 de 24 de junho de 1997 do então Governador Cristovam Buarque, restando tão somente registrar no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Brasília, para obtenção da matrícula individualizada de cada lote”, mas a regularização da área e a entrega das escrituras, com o consequente registro, não foram cumpridos pela demandada até o ajuizamento desta demanda. Mencionam que “o impedimento legal de registro no Cartório de Registro de Imóveis se dá porque a empresa ré ainda não registrou nenhum dos Decretos que a aprovaram o Projeto do Empreendimento, portanto, o empreendimento e tido em vias de Regularização”. Requerem, nesse contexto, a concessão da tutela provisória, de urgência ou, subsidiariamente, de evidência, para determinar “a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis do 2º CRI de Brasília, Matrícula 37.510, a existência da presente demanda, tornado indisponível fração ideal denominado pelo endereço Lote 09 Conjunto C, (antigo Lote 01 Quadra G) com Área Total de 1.141,88m2 (um mil dento e quarenta e um metros e oitenta e oito centímetros quadrados)”. No mérito, pedem, além da confirmação da tutela provisória, a condenação da requerida a: i) implementar a regularização imediata do terrenos objeto da matrícula nº 37.510, 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 40.444, de 5 de fevereiro de 2020; ii) entregar todos os documentos necessários para o registro, no respectivo Ofício Extrajudicial, da fração ideal denominada Lote 09 Conjunto C, (antigo Lote 01 Quadra G); iii) pagar o valor de R$ 100.000,00, pelos danos morais que alegam ter experimentado. A inicial veio instruída com documentos. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito e o declínio de competência em favor deste Juízo Especializado (ID 75555916), o que foi deferido pela decisão de ID 75579752. O Ministério Público manifestou expresso desinteresse em intervir no processo (ID 69105578). O Distrito Federal, posteriormente, também requereu a sua exclusão do processo (ID 77820650). A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida, tão somente para determinar a expedição de ofício ao Ofício de Registro de Imóveis para averbar, na matrícula do imóvel ilegalmente parcelado, a tramitação desta demanda (ID 78232864). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID 84765783, oportunidade em que suscitou preliminar de incompetência deste Juízo, de ilegitimidade ativa ad causam do requerente ANTONIO AUGUSTO SOARES DA SILVA e impugnou a gratuidade judiciária deferida aos demandantes. No mérito, noticiou que, por ocasião da aquisição da fração, a primeira requerente “tinha ciência das condições fundiárias do imóvel e da necessidade de aguardar o final do procedimento de regularização para pleitear o seu direito à escritura pública de compra e venda e posterior averbação na matrícula”. Esclareceu que, a despeito disso, a fração ideal dos requerentes (atualmente: Quadra 1, Conjunto C, Lote 9), assim como todo o empreendimento, já se encontra regularizada, com o registro do memorial de parcelamento do solo urbano por loteamento e documentos respectivos. Menciona que a alteração das dimensões do imóvel dos requerentes se deu por imposição do Poder Público, no contexto do processo de regularização. Por fim, impugnou o alegado dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A peça de defesa veio acompanhada de documentos. Réplica em ID 87180569. Decisão saneadora em ID 97900158, que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. As partes apresentaram os respectivos quesitos e o laudo pericial foi juntado em ID 112868402. Esclarecimentos da perita em IDs 116867701, 120559711 e 125394987. A decisão de ID 127829704 homologou o laudo pericial e deferiu a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 7/6/2023, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas (ID 162766408). Alegações finais em IDs 165633128 e 166040016. É a síntese do necessário. Decido. II - Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise pelo Juízo. Passo, doravante, ao exame do mérito. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que os autores, mediante instrumento particular, adquiriram, originariamente, antes do loteamento formal e regular do empreendimento, imóvel com dimensões de 800m2 (oitocentos metros quadrados). O negócio jurídico não foi impugnado pela requerida. No processo de regularização do empreendimento, o projeto de urbanismo registrado na matrícula do imóvel contemplou, para os autores, lote que, embora basicamente situado no mesmo local, passou a ostentar as dimensões de 1.141,88m2 (mil cento e quarenta e um metros e oitenta e oito centímetros quadrados). O empreendimento encontra-se regularmente loteado, com as unidades imobiliárias devidamente individualizadas e com matrícula autônoma junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O que impede, porém, o registro do imóvel objeto desta demanda, em nome dos autores, é exatamente essa divergência quanto às dimensões do bem surgida após o loteamento formal, no contexto do processo de regularização. No atual estágio desta demanda, após três longos anos de tramitação, as partes, portanto, controvertem sobre isso e sobre aspectos correlatos (benfeitorias, compra da área excedente pela autora, interferência no projeto e em lotes vizinhos para a hipótese de readequação da área para os 800m2 originários etc). O requerido, nesse particular, entende que, na impossibilidade de readequação da área para os 800m2 originariamente adquiridos pelos autores, eles deveriam adquirir a área excedente, pagando-lhe a respectiva contraprestação financeira. Alternativamente, em seu depoimento pessoalmente, o representante legal da ré sugeriu que a área remanescente passasse a ser área de uso comum. Delineadas essas premissas, tenho que o acolhimento da pretensão inicial, com a concessão plena da propriedade para os autores sobre o imóvel já devidamente demarcado segundo o projeto urbanístico aprovado, no total de 1.141,88m2, é medida que se impõe, considerando todas as particularidades que circundam esta demanda. Com efeito, a hipótese aqui tratada é, na origem, de loteamento irregular promovido pela própria demandada, enquanto proprietária do terreno. Posteriormente, no processo de regularização do empreendimento, o lote da autora sofreu acréscimo de área para se adequar ao projeto de urbanização da área. Nesse contexto, entendo que a requerida, ao realizar o parcelamento irregular do imóvel, vendendo frações ideais que ela mesmo demarcou, assumiu o risco de as dimensões do imóvel inicialmente comercializadas não serem exatamente as mesmas aprovadas no projeto urbanístico do condomínio. Logo, os autores não podem ser penalizados pelo acréscimo noticiado nos autos, sendo obrigado a comprar a área excedente, tal como pretende a requerida. Aliás, o comportamento da requerida, tal como manifestado nesta demanda, não é compatível com a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, sendo, pois, inadmissível que pretenda auferir novas vantagens financeiras sobre o imóvel que ela mesma aceitou negociar – e efetivamente negociou - à margem da lei. Ademais, após a aprovação do projeto de regularização urbana, com individualização dos lotes, e, também, por conta do decurso do tempo, as sugestões de remarcação das dimensões efetivadas pela perita do Juízo não passíveis de implementação e isso envolveria a readequação do projeto urbanístico, inclusive com interferência em imóveis de terceiros. Ainda nessa perspectiva, o próprio representante legal da ré, em seu depoimento pessoal, disse que o lote C7 não está mais disponível para viabilizar a readequação. Com esta sentença, aos autores não assistirá direito a qualquer indenização por benfeitorias realizadas em área não contemplada pelo lote, segundo o projeto urbanístico aprovado. As partes deverão promover a necessária adequação dos limites físicos da área, para a adequá-la ao projeto urbanístico, considerando o total de 1.141,88m2. Por fim, quanto ao alegado dano moral, igual sorte não assiste aos autores, uma vez que os fatos relatados na inicial não se mostram aptos a causar abalo fundado e sério a direitos integrantes da personalidade. Nessa perspectiva, saliento, ainda, que não há indícios de que a requerida atuou de forma negligente no processo de regularização do condomínio, sendo certo que a não concessão de escritura pública, especificamente em relação ao imóvel da demanda, teve como fundamento a divergência da área, situação acertada apenas neste momento pelo Poder Judiciário. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a ré a conceder aos autores escritura pública definitiva sobre o imóvel Quadra 1, Conjunto C, Lote 9, com os limites e dimensões aprovadas no projeto urbanístico do condomínio, matrícula nº 166.833, 2º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal, independentemente do pagamento pelos autores da área acrescida ao imóvel após a aprovação do projeto urbanística. As despesas com a lavratura da escritura pública e posterior registro do documento correrão às expensas dos autores. Com esta sentença, aos autores não assistirá direito a qualquer indenização por benfeitorias realizadas em área não contemplada pelo lote, segundo o projeto urbanístico aprovado. As partes deverão promover a necessária adequação física dos limites da área, para a adequá-la ao projeto urbanístico. A obrigação de fazer ora imposta à requerida deverá ser satisfeita no prazo de até 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda. Houve sucumbência recíproca e proporcional. Desse modo, condeno as partes, na proporção de 50% para cada polo, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos autores, a exigibilidade das verbas fica suspensa, considerando a gratuidade judiciária que lhes foi deferida pela decisão de ID 67415083. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente

05/12/2023, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

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