Cumprimento de sentença 0019850-85.2016.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0019850-85.2016.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019850-85.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS EXECUTADO: IBIZA INCORPORACOES LTDA SPE, JDC ENGENHARIA LTDA., MARKIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intimado para indicar bens à penhora, o exequente requereu, por meio da petição ID160753940, a busca no sistema Sisbajud, através da modalidade teimosinha; a inclusão do CNPJ das executadas nos órgãos de proteção ao crédito; penhora do faturamento das empresas s IBIZA INCORPORAÇÕES LTDA SPE e MARKIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA e pesquisa aos sistemas INFOJUD e ANOREG. Busca reiterada de ativos por meio do SISBAJUD: A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos desta Vara, bem como o quantitativo de servidores, o deferimento da medida, nesses termos e de forma generalizada, inviabilizaria o acesso em tempo razoável ao resultado da diligência para todos que a postulassem. Portanto, inicialmente, defiro a pesquisa de modo não reiterado e, caso a consulta seja parcialmente frutífera, fica deferida nova pesquisa automaticamente reiterada. Para viabilizar o cumprimento desta medida, fica o exequente intimado a juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Inclusão do CNPJ nos serviços de proteção ao crédito: Defiro a inclusão dos nomes das executadas em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, CPC. À Secretaria, para que promova a anotação por intermédio do sistema SERASAJUD. Penhora sobre o faturamento das empresas: A penhora do faturamento pode afetar o capital de giro da empresa, chegando, em casos extremos, a tornar inviável o exercício da atividade empresarial. De acordo com o art. 866, § 2º, do CPC, para realizar essa penhora é necessário nomear um administrador-depositário, função normalmente exercida por um perito judicial, que terá o dever de apresentar um plano de constrição e de submetê-lo à aprovação judicial. Além disso, caberá ao administrador efetivar a penhora dos valores mensais, ficando como depositário, e prestar contas, mensalmente, das quantias recebidas, entregando-as à parte exequente, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Evidente, assim, a necessidade de atuação de um perito para efetivar essa modalidade de penhora, o que envolve a necessidade de estimativa de honorários e de adiantamento de algum valor a título de honorários por parte da exequente, ainda que o valor do adiantamento possa vir a compor o saldo devedor para ser quitado com os valores penhorados. É uma análise de risco que deve ser feita pela parte exequente. Desse modo, diga a exequente se ainda pretende a penhora do faturamento, caso vislumbre a possibilidade de adiantar algum valor a título de honorários. Prazo: 15 dias. Busca aos sistemas INFOJUD e ANOREG: Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, INDEFIRO, pois a pesquisa é realizada apenas para executados pessoas físicas. Ademais, é dever da parte credora diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Este Juízo, em atitude de cooperação processual, realizou e irá realizar nova pesquisa de bens do executado nos sistemas informatizados à disposição. Assim, mesmo havendo notícia da existência de bens imóveis do executado que não estão localizados em Brasília, cabe ao exequente a realização das diligências necessárias para encontrar os referidos bens. A ANOREG é apenas uma associação que reúne os titulares das serventias extrajudiciais, e não possui obrigação nem capacidade de realizar pesquisa de bens de executados, em substituição à obrigação dos respectivos credores. Nesse sentido, também indefiro o pedido de expedição de ofício à ANOREG. Intime-se. Datada e assinada eletronicamente. 4

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de IBIZA INCORPORACOES LTDA SPE em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JDC ENGENHARIA LTDA. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARKIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(58)