Execução Fiscal 0704002-49.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0704002-49.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/10/2025, 03:05

Decorrido prazo de BETONTEC CONSULTORIA EM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/10/2025, 02:37

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

26/09/2025, 17:08

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

26/09/2025, 17:08

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

26/09/2025, 17:08

Decorrido prazo de BETONTEC CONSULTORIA EM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:09

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704002-49.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BETONTEC CONSULTORIA EM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 26/02/2023 (ID 149999517), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:07

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

05/10/2023, 16:57

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 13:07

Decisão

•05/10/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704002-49.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BETONTEC CONSULTORIA EM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 26/02/2023 (ID 149999517), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de BETONTEC CONSULTORIA EM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Decorrido prazo de BETONTEC CONSULTORIA EM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

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