Procedimento Comum Cível 0704627-68.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704627-68.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704627-68.2023.8.07.0021. REQUERENTE: ROSANGELA XAVIER MANCO REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Balcão virtual para atendimento:https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de funcionamento:11h às 18h. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: Nome: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Endereço: EQS 114/115, Bloco 1, n 41,, Bloco 1, n 41, I, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70377-400 Ação sob o Procedimento Comum proposta por ROSANGELA XAVIER MANCO em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte demandante o benefício da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. A autora requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinado à requerida a entrega das chaves do apartamento situado na Quadra 502, Conjunto 1, Lote 12, Bloco B2, Apartamento 102 - Itapoã/DF. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não evidenciam a probabilidade do direito. Com efeito, o art. 476 do Código Civil refere que: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". No caso, constata-se que a autora não efetuou o pagamento da parcela denominada "recursos próprios", no valor de R$ 8.113,46, concernente à integralização do valor destinado à aquisição do imóvel, obrigação assumida perante a demandada, para a entrega das chaves do imóvel. Por sua vez, quanto ao argumento de que houve uma mudança na política de concessão do crédito pelo agente financeiro, que financiava 100% e passou a financiar apenas 80% do valor do imóvel, o documento de ID 179881898, notificação extrajudicial feita pela demandada à autora, indicia que não se trata de circunstância superveniente ao contrato, na medida em que a contratante, ora autora, teve ciência prévia da necessidade de integralizar o valor do bem com recursos próprios e deliberou pela conclusão da avença. Ainda, o documento acima mencionado noticia situação de possível violação da boa-fé pela autora, não só nas negociações pré-contratuais, como na fase de cumprimento do contrato. Não está em causa a discussão acerca do título a que a autora foi alçada com o registro da compra e venda junto ao cartório de registro de imóveis, mas de cumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública nos telefones: (61) 98213-1782 (Whatsapp), 2196-4455, 2196-4471. Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Petição Inicial

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)