Reintegração / Manutenção de Posse 0705826-71.2022.8.07.0018 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0705826-71.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 09:55

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 09:46

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 189136523 da parte AUTORA. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705826-71.2022.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:41

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 19:54

Juntada de Petição de apelação

07/03/2024, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 16:58

Decisão

•07/02/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705826-71.2022.8.07.0018. Requerente: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Enfocando os embargos de declaração opostos pela parte autora: o tema da afetação da região como área de proteção ambiental foi muito superficialmente mencionado na demanda, não ficando clara esse debate específico no libelo. Não obstante, a condição de APA não afasta, necessariamente, a possibilidade de antropização do local, pois não se trata de unidade de conservação de proteção integral. Se a tese dos embargos estivesse correta, nem mesmo a autora e seus fiéis poderiam ocupar e transitar a área supostamente intocável. De todo modo, o debate sobre a proteção ambiental afigura-se estranho à lide possessória, e embargos de declaração não são instrumento idôneo à retratação de sentença, devendo os tais efeitos infringentes serem perseguidos mediante instrumento de impugnação adequado. Os embargos opostos pelo Distrito Federal indicam a efetiva ocorrência de omissão na sentença, eis que houve a formalização de pedido contraposto de tutela interdital não apenas pela Terracap, como também pelo próprio Distrito Federal. As mesmas razões que conduziram à procedência do pedido contraposto pela Terracap justificam a proteção interdital ao Distrito Federal, pois a Terracap é empresa pública que tem por finalidade institucional precípua justamente administrar os bens públicos do Distrito Federal. E é exatamente por isso que os bens integrantes do patrimônio imobiliário da Terracap têm a natureza jurídica de bens públicos, como reconhece a jurisprudência dominante atual. Logo, a posse das pessoas jurídicas Terracap e Distrito Federal têm os mesmos contornos jurídicos, o que importa na consideração de que o Distrito Federal tem o direito à mesma proteção possessória conferida à Terracap, pelas mesmas razões expostas na setença, que é, no mais, ratificada. Em face do exposto, nego provimento aos embargos opostos pela parte autora. Acolho os embargos opostos pelo Distrito Federal para, suprindo a omissão na sentença, julgar procedente o pedido contraposto, a fim de assegurar-lhe a manutenção da posse sobre a área cedida pela Terracap, mencionada na contestação do ora embargante. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 16:07:28. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705826-71.2022.8.07.0018. REQUERENTE: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: JOSE TENISSON MOREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. I – Relatório Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ – OSOEC, em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERL (TERRACAP), DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB) e CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA (C.Q.O.), partes devidamente qualificadas nos autos. O autor afirma que é “senhor e legítimo possuidor de um trato de terras com a superfície de aproximadamente cem hectares (100ha), situado no lugar denominado Vale do Amanhecer”, sendo que “esse direito possessório direito possessório adveio do instrumento particular de cessão de direitos firmado, no dia 15 de novembro de 1969, entre o Francisco Mundim Guimarães (vendedor/herdeiro) e sua esposa Maria América Guimarães (vendedora/herdeira) e Obras Sociais da Ordem Espiritualista Cristã (comprador/cessionário)”. Informa que a hipótese é de “área adquirida pelo Autor, de parte destacada de um total de vinte e um mil e cinquenta hectares (21.050ha), após julgamento de ação Demarcatória promovida pelo antecessor proprietário (Cel. Salviano M. Guimarães), que tramitou pela Comarca de Formosa-GO, sob nº 0000017-48.1921.8.09.0044 (número atualizado pelo sistema do Conselho Nacional de Justiça)”. Aduz que os requeridas promoveram esbulho possessório da área, ao realizarem terraplanagem e limpeza do terreno, impedindo, assim, a realização de cultos religiosos dos adeptos da Doutrina Espiritualista Cristã. Menciona que a tentativa de regularização da área pela CODHAB também caracteriza ato de esbulho, merecendo, assim, a respectiva proteção possessória. Conclui dizendo que, “sem qualquer dúvidas quanto à farta documentação anexa, e questões possessórias de fato pelo exercício manso e pacífico desse atributo desde o mês de novembro de 1.969, toda área é pertencente ao Vale do Amanhecer, embora vários moradores, grande maioria adeptos da Doutrina Religiosa que exercem, possuem moradias ao redor do Templo Religioso e que também são, em determinados casos, ambientes para exercício do credo religioso no interior das residências”. Requer, assim, a concessão da tutela liminar, a fim de que seja mantida na posse do imóvel, determinando-se aos requeridos que se abstenham de realizar qualquer tipo de alteração no estado de fato da coisa litigiosa. No mérito, pede “a procedência da presente ação em todos os seus termos, com a transformação em definitiva da liminar possessória deferida, condenando os Réus nas perdas e danos decorrentes do esbulho e turbação, as quais serão apuradas em liquidação de sentença, e no pagamento das verbas devidas, em caso de sucumbência”. A inicial veio instruída com documentos. A ação foi inicialmente distribuída à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, pela decisão de ID 124303762, declinou da competência em favor deste Juízo. Após manifestação prévia da TERRACAP (ID 126299505), do DISTRITO FEDERAL (ID 126350390), da CODHAB (ID 126594994) e do MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 136625679), a tutela provisória vindicada foi indeferida pela decisão de ID 140684591. Interposto Agravo de Instrumento, a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 144252207). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 151439386) e, posteriormente, o recurso foi desprovido (ID 171868161). Contestação da TERRACAP em ID 127008020, com pleito de improcedência da pretensão inicial, sob a alegação de que o imóvel em questão integra o seu patrimônio. Na oportunidade, formulou pedido contraposto de reintegração de posse da área. Contestação do DISTRITO FEDERAL em ID 127788856, na qual também se afirmara que o imóvel objeto da lida é de propriedade da TERRACAP, sendo parte dele cedida ao ente público para “com o objetivo de construção de equipamentos públicos, em consonância com a Lei Federal nº 6.766/1979 e com o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - Lei Complementar nº 803/2009”. Contestação da CONSTRUTORA C.Q.O. em ID 131232550, com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, com pedido de improcedência dos pedidos iniciais. Contestação da CODHAB em ID 143947314, com impugnação ao valor da causa e preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, diante da impossibilidade “de usucapião de bem público”. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 148336364. O pedido de dilação probatória formulado pela parte autora foi indeferido pela decisão de ID 151352944. Manifestação de mérito do Ministério Público pela improcedência dos pedidos (ID 159311960). Em ID 159915191, o autor requereu a suspensão do processo, sendo o pleito indeferido pela decisão de ID 162452808. É o relatório. II – Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas, conforme já assentado pela decisão de ID 151352944. A requerida CODHAB apresentou, em sua contestação, impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o valor indicado na inicial (R$ 4.000.000,00) seria exorbitando e incompatível com a natureza da demanda. Com razão a demandada, ainda que de forma parcial. De fato, em se tratando de ação possessória, o valor da causa não deve coincidir com o valor do imóvel, ainda que estimado. Trata-se, em verdade, de ação com valor inestimável, pois não se pode aferir, de maneira objetiva, o proveito econômico da demanda. Em casos tais, o valor da causa deve ser fixado de forma meramente estimativa, mas dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, tenho como exorbitante o valor atribuído à causa pelo autor, razão por que acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa, para, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitrá-lo em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anote-se. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA CQO, uma vez que ela é mera executora das obras noticiadas nos autos, agindo, assim, a partir de contrato celebrado com o Poder Público. A pertinência subjetiva passiva, portanto, ressoa mais que evidente. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela CODHAB, uma vez que, diferentemente do alegado na contestação, a hipótese não é de usucapião de bem público, sendo igualmente certo que, ao menos sob a perspectiva abstrata, a tutela jurisdicional vindicada se mostra necessária e útil aos fins almejados pela requerente. No mérito, o pedido é improcedente, uma vez que os requeridos, em especial a TERRACAP e o DISTRITO FEDERAL, lograram demonstrar, mediante prova documental, que a área objeto desta demanda é de propriedade da TERRACAP, sendo, portanto, pública. Com efeito, a partir do memorial descritivo (p. 7, ID 124302206), que contemplaria a área objeto do litígio, a TERRACAP descortinou que a área diz respeito ao Imóvel Mestre D’Armas, a qual foi totalmente incorporada ao patrimônio daquela empresa pública, conforme matrículas juntadas em IDs 126299513, 126299528, 126299533, 126299537 e 126299543. Nessa perspectiva, o documento de ID 126299518, lavrado pela Gerência de Cartografia, Geoprocessamento e Topografia da TERRACAP, atestou que: “A OSOEC encontram-se ocupando área de propriedade da TERRACAP, que foi desapropriada do Imóvel MESTRE D’ARMAS, local antigamente denominado Larga do Ribeirão, desmembrado do município de Formosa-GO e incorporado ao território do Distrito Federal, em TERRAS DESAPROPRIADAS, conforme Escritura de Compra e Venda Definitiva e de Compromisso de Compra e Venda, que entre si fazem o Estado de Goiás e Francisco Mundim Guimarães e sua mulher Maria América Guimarães, lavrada no Livro de Notas n.º 62, às fls. 03 a 06vº. do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Gabriel-GO em 14.11.1956, (cuja origem é a Transcrição nº 11.579 – 1º ORI de Formosa/GO), registrado no Cartório do 1º Ofício Cível e s/Anexos da Comarca de Formosa-GO, no Livro n.º 3-O, à fl. 09, sob o n.º de ordem e transcrições nº 13.298, incorporado ao patrimônio da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, sob a matrícula R.1/139.017 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, Livro n.º 2 de Registro Geral (83912674)” (com destaques no original). As alegações do autor e a prova documental por ele apresentada não infirmam, em momento algum, a farta prova documental apresentadas pelos requeridos, as quais não deixam qualquer margem de dúvida acerca da natureza pública da área questionada. Ademais, embora as alegações autoriais estejam fundadas em celebração de instrumento de cessão de direitos, o qual legitimaria a alegada posse, esse documento sequer foi juntado aos autos. Portanto, em se tratando de imóvel público, porque de propriedade da TERRACAP, não há que se falar em esbulho ou turbação por parte da própria empresa pública proprietária e dos demais entes demandados. De mais a mais, ainda que a requerente, de fato, ocupe a área indicada, a situação caracterizaria, não se revela legítima, considerando a natureza pública do imóvel, o que caracterizaria, quando, mera detenção (Súmula 619/STJ). Por esses mesmos fundamentos, o acolhimento do pedido contraposto formulado pela TERRACAP, para que seja reintegrada na posse do imóvel, é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à requerida CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, para determinar a reintegração da área objeto desta demanda em favor da TERRACAP. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (já retificado por esta sentença), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser rateados entre os advogados de cada um dos requeridos, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada parte. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente

05/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

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