Embargos de Declaração Cível 0705826-71.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

OAB/MT 8321·CPF·Representa: Autor

CHARLENY MANGOLIN

OAB/DF 49506·CPF·Representa: Réu

GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/DF 17013·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CODHABDF

Terceiro

CODHAB-DF

Terceiro

CODHAB

Terceiro

CODHAB/DF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

13/05/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:06

Juntada de Petição de agravo

12/05/2026, 22:49

Juntada de Petição de agravo

12/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:37

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:07

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 20:30

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 20:30

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:30

Todas as movimentações(124)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

13/05/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:06

Juntada de Petição de agravo

12/05/2026, 22:49

Juntada de Petição de agravo

12/05/2026, 21:08

Documentos

Agravo

•12/05/2026, 22:49

Agravo

•12/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:37

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:07

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 20:30

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 20:30

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:30

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2026, 13:55

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:55

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 16:01

Publicado Certidão em 17/03/2026.

19/03/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:36

Juntada de certidão

13/03/2026, 14:36

Juntada de certidão

13/03/2026, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/03/2026, 14:11

Recebidos os autos

13/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de memoriais

13/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2026, 23:54

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2026, 23:25

Publicado Ementa em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2026, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2025, 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2025, 13:35

Recebidos os autos

29/11/2025, 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 07:58

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 16:22

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:57

Recebidos os autos

29/09/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

16/09/2025, 08:44

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Publicado Ementa em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/08/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:38

Conhecido o recurso de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA - CNPJ: 00.103.077/0001-97 (APELANTE) e não-provido

15/08/2025, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 21:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2025, 11:11

Expedição de Intimação de Pauta.

16/07/2025, 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 15:14

Recebidos os autos

30/06/2025, 19:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

17/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/02/2025, 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

07/02/2025, 13:32

Declarada incompetência

07/02/2025, 08:32

Recebidos os autos

07/02/2025, 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/01/2025, 07:28

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 13:39

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

27/11/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:24

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:21

Recebidos os autos

11/11/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

11/11/2024, 17:33

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:16

Decorrido prazo de CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 10:29

Recebidos os autos

26/07/2024, 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

17/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 20:31

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:05

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

11/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:38

Juntada de certidão

10/05/2024, 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/05/2024, 12:12

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/05/2024, 13:50

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 13:50

Decisão

•14/04/2026, 14:07

Decisão

•13/04/2026, 20:30

Comprovante

•12/03/2026, 23:54

Comprovante (Outros)

•12/03/2026, 23:25

Manifestação do MPDFT

•13/02/2026, 09:13

Acórdão

•11/02/2026, 20:13

Despacho

•30/09/2025, 12:56

Despacho

•29/09/2025, 15:51

Manifestação do MPDFT

•19/08/2025, 17:23

Acórdão

•15/08/2025, 19:38

Despacho

•28/02/2025, 14:17

Despacho

•26/02/2025, 17:34

Decisão

•07/02/2025, 08:32

Todos os documentos(48)

Agravo

•12/05/2026, 22:49

Agravo

•12/05/2026, 21:08

Decisão

•14/04/2026, 14:07

Decisão

•13/04/2026, 20:30

Comprovante

•12/03/2026, 23:54

Comprovante (Outros)

•12/03/2026, 23:25

Manifestação do MPDFT

•13/02/2026, 09:13

Acórdão

•11/02/2026, 20:13

Despacho

•30/09/2025, 12:56

Despacho

•29/09/2025, 15:51

Manifestação do MPDFT

•19/08/2025, 17:23

Acórdão

•15/08/2025, 19:38

Despacho

•28/02/2025, 14:17

Despacho

•26/02/2025, 17:34

Decisão

•07/02/2025, 08:32

Despacho

•27/11/2024, 15:11

Despacho

•27/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:24

Despacho

•11/11/2024, 18:16

Despacho

•26/07/2024, 13:54

Despacho

•26/07/2024, 10:29

Documento de Comprovação

•16/07/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•16/07/2024, 20:31

Despacho

•05/07/2024, 13:11

Despacho

•05/07/2024, 13:05

Decisão

•07/02/2024, 16:22

Outros Documentos

•14/12/2023, 22:58

Sentença

•30/11/2023, 15:36

Anexo

•13/09/2023, 20:09

Decisão

•19/06/2023, 18:00

Outros Documentos

•06/06/2023, 16:21

Outros Documentos

•06/06/2023, 16:21

Despacho

•26/05/2023, 15:45

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 13:50

Despacho

•24/05/2023, 16:42

Decisão

•06/03/2023, 13:41

Despacho

•13/02/2023, 17:56

Despacho

•03/02/2023, 16:57

Decisão

•02/12/2022, 13:03

Decisão

•24/10/2022, 15:10

Despacho

•09/09/2022, 18:37

Despacho

•27/07/2022, 18:01

Despacho

•07/06/2022, 14:17

Despacho

•13/05/2022, 15:38

Decisão

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