Execução de Título Extrajudicial 0706348-25.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706348-25.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706348-25.2022.8.07.0010. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ICARO DANILO DE SOUZA DO CARMO DECISÃO A parte autora requereu a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial (ID 191138394 - Pág. 1-5). Considerando a ausência de citação da parte requerida e com esteio no art. 5º, do Decreto-lei 911/69, c/c os arts. 329, inciso II e 329, inciso I, do Estatuto Processual vigente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO a conversão do presente feito em ação de execução por quantia certa. Promova a Secretaria a retificação da autuação no sistema PJe para constar como classe judicial “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)” e como assunto “Espécies de Contratos (9580) /Alienação Fiduciária (9582)”. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora, lavrando-se do ato de citação a ordem de penhora e avaliação tão logo verificado o não pagamento no prazo assinado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Em efetivada a penhora, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do executado, que fica desde já nomeado depositário e, acaso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou por terceiro, nomeie-se o exequente. Em não sendo encontrados nem indicados bens penhoráveis, nos termos do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder a medida de arresto previsto no art. 830 do CPC. Nos, termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, ou, alternativamente, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme faculta o art. 916 do aludido diploma processual. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados via sistemas BACENJUD e INFOSEG, aos quais este Juízo é conveniado, para a obtenção dessa informação, ficando ressalvado, em caso de resultarem infrutíferas tais diligências, que a parte exequente deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da pare excutida e requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive, reclamar a citação por edital em configurando os pressupostos legais para a realização da citação editalícia na hipótese de desconhecer a localização da parte executada, sob pena de extinção. Consigno que o exequente poderá requerer diretamente à Serventia Cartorária a expedição de certidão, nos termos do art. 828 CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, inclusive para empreender outras diligências administrativas para localização de bens penhoráveis da parte devedora. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização, consoante determina os §§ 1º e 5º do art. 828 do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706348-25.2022.8.07.0010. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ICARO DANILO DE SOUZA DO CARMO DECISÃO Cabe ao credor fiduciário indicar a localização do bem e empreender as diligências destinadas à apuração do local onde o veículo poderá ser encontrado, de modo a viabilizar o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Restando infrutífera essa providência, ou se a coisa não se achar na posse do devedor, poderá, então, requerer a conversão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69. Na hipótese dos autos, a despeito de todas as diligências já realizadas por este juízo para promover o regular andamento da demanda satisfativa sumária, o bem não foi localizado e não se evidenciou estar na posse do devedor. Tal fato, atrai a faculdade do credor de converter a ação de busca e apreensão em execução, visando o princípio da celeridade e da efetividade, para obter a adequada prestação jurisdicional em tempo razoável. O regular desenvolvimento do processo não pode ficar condicionado ao talante do credor fiduciário, não se afigurando razoável promover a repetição de diligências inúteis e desprovidas de eficácia material quando não se vislumbra a probabilidade de êxito. O processo não pode ficar indefinidamente sem curso regular, sem o aperfeiçoamento da relação processual, posto que a apreensão liminar do veículo consubstancia condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Assim, frustrada a localização do bem, ou constatado o seu perecimento, ou não estando na posse do devedor, constitui ônus do autor exercer a prerrogativa que lhe é assegurada no art. 4º do Decreto-lei 911/69. De fato, o feito tramita desde 2021, não sendo razoável, porquanto incongruente, o Juízo ter que adotar providências excessivas e deferir infinitos pedidos de diligências a serem efetivadas em local já diligenciado ou em paradeiro incerto e aleatório. Neste sentido vem entendendo reiteradamente este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a ensejar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil-CPC. 2. Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação ou requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 3. Na hipótese, a ausência de indicação de endereço hábil para localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como a inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autorizam a extinção do processo. 4. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor. 5. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 6. Não há violação ao art. 10 do CPC caso a sentença terminativa seja precedida de decisão que expressamente alerte a parte autora quanto à possibilidade de extinção do feito. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1811346, 07066999520228070010, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não fornecer o endereço válido para a citação, o apelante não forneceu as condições necessárias ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste caso, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual. 2. A não localização do veículo objeto de busca e apreensão, após o esgotamento de todas as possíveis diligências para o cumprimento do mandado, somada à ausência de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva e uma petição meramente protelatória, acarretam a perda do interesse de agir. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1813349, 07042936120238070012, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é direito do Banco credor. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e apreensão em sede de liminar é medida de rigor. Por essa razão, compete ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da medida deferida e a própria efetividade da prestação jurisdicional. Se, todavia, o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4° do Decreto-Lei 911/1969). Embora o prosseguimento ou a conversão da ação de busca e apreensão em execução seja, em princípio, faculdade do Banco credor, não se deve tolerar eternização de feitos por inércia e arbítrio da parte, notadamente quando a demora não seja atribuível ao Judiciário. Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. Precedentes. 2. Evidenciado que o apelante não se desincumbiu do dever de indicar o endereço para expedição de mandado de busca e apreensão e posterior citação (limitando-se a diligências repetidas) e ante o seu desinteresse em converter a busca e apreensão em ação de execução, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse. 3. Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora na forma prevista no parágrafo 1º do art. 485 do CPC: não se cuida de hipótese de extinção do processo por paralisação do feito por mais de um ano pela negligência das partes (art. 485, II, CPC), nem por abandono da causa (art. 485, III, CPC). Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1810672, 07024853620238070007, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 16/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por estas razões, tendo em vista que o processo tramita desde 13/07/2022, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INDEFIRO o pedido de ID 190439594 - Pág. 1. Fica o autor intimado a promover, no prazo de 05 (cinco) dias, a conversão do feito em execução, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/07/2025 23:59.

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