Interdito Proibitório 0714093-95.2023.8.07.0018 - TJDFT

Interdito Proibitório 0714093-95.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - ART. 554, §§ 1ºE 2º CPC (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação Civil Pública Cível, processo nº 0714093-95.2023.8.07.0018, distribuída em 01/12/2023 23:19:38, movida por ALCIDES AQUINO LEITE, em face de DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA e outros, que tem por objeto a reintegração de posse da área situada no Núcleo Rural Ponte Alta, sito à Fazenda Ponte Alta/DF, inscrita e registrada junto à matrícula n° 13.997 do Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis do DF (5° CRI/DF), e por este edital CITA OS RÉUS PORVENTURA NÃO CONTEMPLADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, nos termos do art. 554, §§1º e 2º do CPC, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 193016778 do MM. Juiz nos seguintes termos: "(...)Expeça-se e publique-se desde logo o edital para citação dos ocupantes não encontradiços no local do litígio, com prazo de conhecimento de vinte dias. Publique-se; ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024 18:44:24. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024 15:58:50. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

23/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714093-95.2023.8.07.0018. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Espólio de Alcides Aquino Leite, representado por Yooca Yamaguchi, em desfavor de Daniel Batista de Oliveira e Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento, objetivando ser reintegrado na área denominada de Fazenda Retiro, Ponte Alta Norte, Gama-DF, acesso pela DF 180. Alega o autor que referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 13.997, perante o 5º CRI/DF; informa que detém a posse do imóvel desde 1975; diz que sofreu esbulho no dia 23/11/2023, mas consegui identificar apenas as placas dos carros dos invasores: um fiat uno JGN 6047 e um polo NLU 7536. O pedido de liminar foi concedido de acordo com a decisão de id 180805918. Na petição de id 181312625, a Defensoria Pública (custos vulnerabilis) pediu vista após o cumprimento do mandado e no id 182108862 pediu a suspensão da medida constritiva. A parte autora informou do cumprimento da medida liminar e pediu ofício à DEMA em petição protocolada no dia 15/12/2023, id 182109282. A reintegração de posse foi cumprida de acordo com a diligência de id 182174286. A Defensoria Pública pediu expedição de mandado de verificação da área, id 182250921. A parte autora informa nova invasão, id 182547911. O requerido Daniel Batista de Oliveira trouxe a contestação de id 183510826, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que o fiat uno fora vendido no ano de 2019, e junta aos autos documento de comunicação de venda (id 183510831), razão porque pede a extinção do processo sem avanço no mérito. Na petição de id 185198811, a parte autora informa que fora reintegrado na posse do imóvel no dia 15/12/2023, mas que referido imóvel voltou a sofrer esbulho por parte de 50 pessoas, fazendo juntar aos autos Ocorrência Policial (id 185198812). No id 186433679, o Ministério Público pugna por não intervenção. É o que basta. Decido. Defiro o pedido da Defensoria Pública formulado na petição de id 182250921 e determino a expedição de mandado de verificação da área e de citação de eventuais pessoas encontradiças no local. Id 183510826. À réplica. Id 186433679. Com todo respeito a subscritora desse parecer entendo que a situação dos autos se enquadra dentre as hipóteses tecidas nos incisos I e III, do art. 178, do CPC (ocupação coletiva), de modo de que mantenho o Ministério Público cadastrado nos autos e com determinação de intimações de todos os atos processuais efetivados. Por fim, oficie-se a DEMA noticiando os fatos narrados nesses autos e para que apure eventuais crimes de parcelamento irregular do solo. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024 11:03:00. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714093-95.2023.8.07.0018. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Vistos etc. Retifique-se a autuação, no polo ativo, para ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE, o qual se faz representado pela inventariante, YOOCA YAMAGUCHI. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ALCIDES AQUINO LEITE, representado pela inventariante, Yooca Yamaguchi, qualificada nos autos. O requerente alega ser o proprietário e legítimo possuidor do imóvel rural registrado sob a matrícula 13.997, 5º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal, o qual, em 23/11/2023, foi invadido pelos requeridos e outras pessoas não identificadas, circunstância apta a caracterizar o esbulho possessório. Sustenta que, após o esbulho, a inventariante foi impedida de ingressar no imóvel, havendo, ainda, indícios de que a área está sendo parcelada indevidamente e os invasores estariam portando arma de fogo. Pleiteia, assim, a concessão da medida liminar, a fim de que seja reintegradi na posse do imóvel. A inicial veio instruída com documentos. Emenda em ID 180756800. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. O art. 561, do mesmo Diploma Legal, por sua vez, contém os requisitos específico da petição inicial das ações de manutenção e de reintegração de posse, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em se tratando de ação possessória de força nova, a possibilidade de concessão de liminar está contemplada no art. 562, caput, também do CPC: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. A tutela provisória, em situações tais, não está condicionada à demonstração do periculum in mora, mas, apenas, à comprovação de que o esbulho ou turbação ocorreram a menos de ano e dia e a petição inicial esteja devidamente instruída, de modo a convencer o juiz acerca da probabilidade do direito indicado. Na hipótese, o autor comprovou, satisfatoriamente, o exercício da posse, enquanto proprietário, sobre a área objeto da demanda, assim como o esbulho e a respectiva data, conforme se infere, neste último caso, da ocorrência policial nº 5.618/2023, 20ª Delegacia de Polícia (ID 180292395). Portanto, ao menos neste juízo de cognição sumária, tenho como satisfeitos os requisitos necessários à concessão da medida liminar, visando a reintegrar o autor na posse do imóvel. Ante o exposto, defiro a medida liminar e determino a reintegração do autor, representado pela inventariante, na posse do imóvel denominado Fazenda Retiro, Ponte Alta Norte, com área aproximada de 226ha, objeto da matrícula nº 13.997 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme indicações geográficas constantes da petição inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse e de citação, a ser cumprido com a urgência que o caso requer. A citação deverá ser direcionada aos requeridos indicados na inicial, assim como a todos os ocupantes da área, localizados e identificados por ocasião da diligência (art. 554, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Considerando a informação de que pode haver invasores armados no local, fica desde já autorizado o uso de apoio policial (Polícia Civil e Polícia Militar), para assegurar o cumprimento da ordem. Citem-se, por edital, eventuais interessados e os ocupantes da área não identificados pelo oficial de justiça, para fins de citação pessoal (art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(58)