Embargos de Declaração Cível 0703707-06.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 439.300,26

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 4° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Ministro Presidente

Partes do Processo

ROBSON ALEXANDRE MACHADO

CPF

Autor

SANDRO MARINHO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EDER MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

STAEL DIAS GONCALVES

CPF

Autor

WESLEY LUSTOSA TELES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THAISI ALEXANDRE JORGE

OAB/DF 35855·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

ROBSON ALEXANDRE MACHADO

CPF

Autor

SANDRO MARINHO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EDER MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

STAEL DIAS GONCALVES

CPF

Autor

WESLEY LUSTOSA TELES

CPF

Autor

SUEDIR FRANCISCO PAIVA

CPF

Autor

SANDRA ALBUQUERQUE MOREIRA RAMOS

CPF

Autor

EDSON RODRIGUES DE AGUIAR

CPF

Autor

NELDON CARDOSO DE CASTRO

CPF

Autor

CARLOS NEWTON DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/05/2025, 14:07

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de WESLEY LUSTOSA TELES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANDRA ALBUQUERQUE MOREIRA RAMOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DE AGUIAR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de NELDON CARDOSO DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS NEWTON DE OLIVEIRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROBSON ALEXANDRE MACHADO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANDRO MARINHO DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDER MARTINS FERREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de STAEL DIAS GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(99)

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/05/2025, 14:07

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/05/2025, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 16:52

Decisão

•02/04/2025, 16:49

07/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de WESLEY LUSTOSA TELES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANDRA ALBUQUERQUE MOREIRA RAMOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DE AGUIAR em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de NELDON CARDOSO DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS NEWTON DE OLIVEIRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROBSON ALEXANDRE MACHADO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANDRO MARINHO DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de EDER MARTINS FERREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de STAEL DIAS GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Recurso especial admitido

02/04/2025, 16:49

Recurso extraordinário admitido

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2025, 13:33

Recebidos os autos

01/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 20:10

Juntada de certidão

07/02/2025, 20:10

Juntada de certidão

07/02/2025, 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/02/2025, 17:04

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2025, 16:44

Publicado Ementa em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:24

Conhecido o recurso de CARLOS NEWTON DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 247.492.141-91 (EMBARGANTE) e não-provido

06/12/2024, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2024, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 15:37

Recebidos os autos

30/10/2024, 23:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

04/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21

04/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de NELDON CARDOSO DE CASTRO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SANDRA ALBUQUERQUE MOREIRA RAMOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS NEWTON DE OLIVEIRA LIMA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DE AGUIAR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de ROBSON ALEXANDRE MACHADO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de STAEL DIAS GONCALVES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SANDRO MARINHO DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de WESLEY LUSTOSA TELES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SUEDIR FRANCISCO PAIVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDER MARTINS FERREIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

20/03/2024, 17:33

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:25

Outras Decisões

15/03/2024, 22:17

Recebidos os autos

15/03/2024, 22:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

06/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:31

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:30

Juntada de despacho

14/12/2023, 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

14/12/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:18

Publicado Ementa em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:31

Conhecido o recurso de CARLOS NEWTON DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 247.492.141-91 (APELANTE), EDER MARTINS FERREIRA - CPF: 385.318.791-91 (APELANTE), EDSON RODRIGUES DE AGUIAR - CPF: 289.765.681-68 (APELANTE), NELDON CARDOSO DE CASTRO - CPF: 386.026.601-20 (APELANTE), ROBSON ALEXANDRE MACHADO - CPF: 462.930.271-91 (APELANTE), SANDRA ALBUQUERQUE MOREIRA RAMOS - CPF: 276.148.161-53 (APELANTE), SANDRO MARINHO DO NASCIMENTO - CPF: 368.978.921-49 (APELANTE), STAEL DIAS GONCALVES - CPF: 372.293.891-00 (APELANTE), SUEDIR FRANCISCO PAIVA - CPF: 400.921.511-91 (APELANTE) e WESLEY LUSTOSA TELES - CPF: 247.556.801-15 (APELANTE) e não-provido

30/11/2023, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 17:42

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:24

Deliberado em Sessão - Retirado

18/07/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 15:53

Recebidos os autos

29/06/2023, 19:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

15/06/2023, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

15/06/2023, 10:44

Recebidos os autos

15/06/2023, 10:44

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/06/2023, 16:29

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 16:29

Acórdão

•15/12/2024, 17:22

Decisão

•18/03/2024, 09:25

Decisão

•15/03/2024, 22:17

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 12:11

DESPACHO

•14/12/2023, 17:31

DESPACHO

•14/12/2023, 17:30

Acórdão

•01/12/2023, 19:03

Decisão

•31/05/2023, 15:07

Sentença

•09/05/2023, 15:00

Decisão

•12/04/2023, 15:55

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 16:08

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 16:08

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 16:08

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/04/2025, 16:52

Decisão

•02/04/2025, 16:49

Acórdão

•15/12/2024, 17:22

Decisão

•18/03/2024, 09:25

Decisão

•15/03/2024, 22:17

Documento de Comprovação

•11/03/2024, 12:11

DESPACHO

•14/12/2023, 17:31

DESPACHO

•14/12/2023, 17:30

Acórdão

•01/12/2023, 19:03

Decisão

•31/05/2023, 15:07

Sentença

•09/05/2023, 15:00

Decisão

•12/04/2023, 15:55

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 16:08

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 16:08

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 16:08

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 16:08