Embargos de Declaração Cível 0711277-55.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

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Partes do Processo

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO PALHARO

CPF

Autor

BANCO ORIGINAL S/A

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417·CPF·Representa: Autor

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ 129092·CPF·Representa: Autor

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ 119748·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO BACCIN NETO

OAB/GO 32572·CPF·Representa: Autor

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

OAB/GO 26564·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO PALHARO

CPF

Autor

BANCO ORIGINAL S/A

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

PORTO SEGURO S.A. CREDITO

Terceiro

PORTO SEGURO SA

Terceiro

PORTO SEGURO CARTOES

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO ORIGINAL S/A

Terceiro

BANCO ORIGINAL

Terceiro

BANCO ORIGINAL SA

Terceiro

BANCO MATONE S/A

Terceiro

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

BANCO ORIGINAL S/A

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO PALHARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417·CPF·Representa: Autor

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ 129092·CPF·Representa: Autor

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ 119748·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO BACCIN NETO

OAB/GO 32572·CPF·Representa: Autor

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

OAB/GO 26564·CPF·Representa: Autor

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP 246508·CPF·Representa: Autor

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP 290690·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417·CPF·Representa: Réu

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ 129092·CPF·Representa: Réu

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ 119748·CPF·Representa: Réu

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP 290690·CPF·Representa: Réu

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP 246508·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO BACCIN NETO

OAB/GO 32572·CPF·Representa: Réu

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

OAB/GO 26564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:47

Recebidos os autos

09/12/2024, 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos

06/12/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 14:58

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2024, 16:34

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

11/02/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 10/02/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:59

11/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:47

Recebidos os autos

09/12/2024, 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos

06/12/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 14:58

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2024, 16:34

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:51

Cancelada a movimentação processual

14/11/2024, 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2024, 13:41

Recebidos os autos

01/11/2024, 18:00

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

24/10/2024, 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

22/10/2024, 14:41

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:59

Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:53

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 16:53

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 14:16

Publicado Ementa em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:27

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:27

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO PALHARO - CPF: 186.590.391-49 (RECORRENTE) e não-provido

20/09/2024, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 19:45

Expedição de Intimação de Pauta.

02/09/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2024, 14:18

Recebidos os autos

21/08/2024, 18:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

16/08/2024, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

05/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de comprovante

05/08/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ ANTONIO PALHARO - CPF: 186.590.391-49 (RECORRENTE).

30/07/2024, 06:54

Recebidos os autos

30/07/2024, 06:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

29/07/2024, 19:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

22/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:30

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:18

em cooperação judiciária

15/07/2024, 13:38

Recebidos os autos

15/07/2024, 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

12/07/2024, 20:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

05/07/2024, 16:24

Juntada de certidão

05/07/2024, 16:24

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:16

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:53

Acórdão

•26/09/2024, 07:44

Decisão

•30/07/2024, 13:58

Decisão

•30/07/2024, 06:54

Despacho

•15/07/2024, 16:37

Despacho

•15/07/2024, 13:38

Sentença

•04/06/2024, 12:01

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Todos os documentos(16)

Acórdão

•09/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:53

Acórdão

•26/09/2024, 07:44

Decisão

•30/07/2024, 13:58

Decisão

•30/07/2024, 06:54

Despacho

•15/07/2024, 16:37

Despacho

•15/07/2024, 13:38

Sentença

•04/06/2024, 12:01

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Outros Documentos

•16/04/2024, 11:37

Decisão

•01/12/2023, 16:24