Execução Fiscal 0753145-12.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0753145-12.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753145-12.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: URIEL BISPO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O exequente aviou pedido de penhora do veículo de placa alfanumérica JIQ-6152. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a tabela FIPE, verifica-se que o valor de mercado aproximado do bem indicado à penhora de placa JIQ-615 pelo exequente fica em torno de R$ 28.659,00 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais). Nesse contexto, observa-se também que consta do registro dos automóveis no sistema RENAJUD outras penhoras, incluindo penhoras trabalhistas. Assim, não restam dúvidas de que eventual produto da alienação do automóvel em questão seria totalmente absorvido para pagamento dos créditos acerca dos quais já consta o registro de penhora no sistema RENAJUD. Destarte, ante a inutilidade e a inefetividade da penhora requerida, indefiro o pedido de constrição dos veículos indicados pelo exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 23.02.2023 (ID 149633642), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de URIEL BISPO DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Todas as movimentações(77)

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