Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0769694-92.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0769694-92.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0769694-92.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EUNICE APARECIDA CAMPOS FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento c/c tutela de urgência ajuizada por EUNICE APARECIDA CAMPOS FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que é servidora distrital aposentada e que, em razão de cegueira monocular (CID H54.4) e cardiopatia grave, requer a isenção de IRPF dos proventos de aposentadoria, respectiva repetição de indébito e concessão da gratuidade de justiça. A ação, inicialmente, foi distribuída para a 3ª Vara de Família de Brasília, a qual declarou a sua incompetência (ID 180196812) e os autos foram redistribuídos para este juízo. A medida liminar e a gratuidade de justiça foram INDEFERIDAS (ID 180521933). A autora aditou a inicial para incluir o diagnóstico de cardiopatia grave como causa de pedir do pedido e recolheu as custas iniciais (ID 185488067). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 188286223). Suscita a prescrição como prejudicial de mérito e pugna pela improcedência do pedido autoral, sob o fundamento de que a doença diagnosticada deve ser reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial; que os exames particulares não atestam a cegueira; que a cardiopatia grave deve ser incurável para fins de isenção de IRPF. O MPDFT oficiou pela não intervenção no feito (ID 189410483). O DF informou que não pretende produzir outras provas (ID 191099364). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 192517121). Após, os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. O DF suscita a prescrição parcial quinquenal como prejudicial de mérito. De acordo com o Decreto nº 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, em caso de eventual condenação do réu, os efeitos financeiros pretéritos serão limitados aos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, por força da prescrição parcial. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição parcial. Solucionadas as questões preliminares, passo saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo. A autora busca a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de cardiopatia grave e cegueira monocular, com fundamento no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88. Por outro lado, sustenta o DF que a isenção de IRPF destina-se aos portadores de doença grave e/ou sem cura e que não há comprovação da doença nem laudo médico emitido pela junta médica oficial. A controvérsia da demanda, cinge-se, pois, em determinar se a autora possui cardiopatia grave cegueira monocular, para fins de isenção de imposto de renda. O assunto é regulado pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Vejamos: Art. 6º. Ficam isentos de impostos de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Desta feita, comprovada a existência de doença grave, o aposentado tem direito à isenção do IPRF. Nos termos da Súmula 598 do STJ “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No entanto, embora dispensável a apresentação de laudo médico oficial, apenas perícia médica será capaz de evidenciar o estado de saúde da autora, razão pela qual, DEFIRO o pedido de prova pericial, na forma do art. 370 do CPC. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 30 dias, inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Após, retornem conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0769694-92.2023.8.07.0016. REQUERENTE: E. A. C. F. REQUERIDO: D. F. DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de imposto de renda e repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por E. A. C. F. contra DISTRITO FERERAL, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que é aposentada e possui cegueira monocular desde 2.008, o que lhe garante o benefício da isenção tributária de imposto de renda pessoa física. Afirma que formalizou pedido administrativo para obter a isenção, mas na avaliação médica os peritos consideraram que não possui doença especificada em lei para fins do pretendido benefício tributário. Pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos relativos a imposto de renda. Decido. A tutela provisória de urgência requerida em caráter liminar deve ser indeferida, porque ausentes os pressupostos legais. Inicialmente, inexiste urgência capaz de justificar a tutela provisória. Não há qualquer risco de perecimento de eventual direito à isenção. Caso o pedido seja acolhido, os valores descontados no curso do processo serão restituídos, conforme pedido expresso. Ademais, a autora alega que possui tal enfermidade desde 2.008 e, apenas em 2023 formalizou requerimento administrativo de isenção tributária. Ora, é contraditório e incoerente alegar urgência após tão longo período de omissão. A autora é omissa em relação ao reconhecimento deste benefício e, sem qualquer critério jurídico ou fático, alega urgência quando formaliza pedido judicial. A urgência alegada não tem qualquer razoabilidade ou fundamento, até porque na inicial a autora sequer indica qual seria a possível e improvável urgência. Incompreensível a tutela provisória, neste caso, que pressupõe urgência. No mais, será essencial a realização de perícia judicial, tendo em vista que o laudo pericial oficial n.º 1228/2023, que tem natureza de ato administrativo e, portanto, ostenta presunção de veracidade e legitimidade, desqualificou a pretensão ao reconhecimento de benefício fiscal. De acordo com os peritos médicos, a enfermidade da autora não é compatível com as doenças especificas em lei para fins de isenção tributária. No caso, apenas perícia judicial poderia desqualificar tal presunção de veracidade e legitimidade. Recorde-se que atos administrativos somente podem ser controlados sob aspecto da legalidade e, no caso, não há evidência de ilegalidade no laudo pericial oficial. Por outro lado, a legislação não faz menção a cegueira monocular, para fins de isenção tributária. Tal questão é controvertida, porque a cegueira monocular é citada de forma expressa na legislação e, de acordo com o artigo 111, II, do Código Tributário, a outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, ou seja, se a lei menciona "cegueira", não pode ser interpretada como "cegueira monocular". Por todos estes motivos, ausentes os pressupostos da tutela provisória de urgência. INDEFIRO a tutela provisória de urgência. INDEFIRO a gratuidade processual, tendo em vista o manifesto abuso de direito da parte autora em seu requerimento de gratuidade. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora percebe remuneração superior a R$ 13.000,00 ao mês. Tais pedidos apenas desqualificam as alegações da parte, porque é evidente que a autora tem capacidade econômica e financeira para arcar com as custas do processo. Além disse reside em área nobre da capital federal, Asa Sul. O pedido de gratuidade caracteriza evidente abuso de direito, deve ser censurado quando realizado por pessoa que tem plenas condições financeiras. Incompreensível tal tipo de pedido, diante da condição econômica da autora. De acordo com a declaração de imposto de renda, a autora tem patrimônio líquido superior a R$ 730.000,00, sendo que seu patrimônio até 2.021 superava 1 milhão de reais. Portanto, trata-se de pessoa de classe médica alta, cujos rendimentos são incompatíveis com a gratuidade processual. A autora sequer apresentou declaração de pobreza, porque sabe que realizaria declaração não verdadeira. Ao alegar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, de forma inequívoca, alterou a verdade dos fatos e, neste ponto, pode ser considerada litigante de má-fé, conforme artigo 80, II, do CPC. A autora se submeterá à multa que será fixada por este juízo, com base no artigo 81 do CPC. RECOLHA-SE AS CUSTAS em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento das custas ou decorrido o prazo sem recolhimento, voltem conclusos para as necessárias deliberações. O pedido de prioridade na tramitação será analisado por ocasião da admissibilidade da inicial. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de minuta de ofício de requisição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(32)