Execução de Título Extrajudicial 0001027-50.2017.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001027-50.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001027-50.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S. A. EXECUTADA: BRAZQUÍMICA COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA. - ME D E C I S Ã O O art. 835 do Código de Processo Civil, ao discriminar os bens passíveis de penhora, dá preferência ao dinheiro. Logo, a constrição de parte do faturamento dos recebíveis de cartão de crédito da executada conta com base legal e, quando estabelecida de modo a não comprometer a exploração da atividade empresarial, põe-se em harmonia com o princípio executivo da menor onerosidade. Ademais, a medida traduz valioso instrumento para a rápida satisfação do direito de crédito, com inegável economia processual. No caso, em que a execução arrasta-se por mais de dois anos, tal noção assoma em importância. Atento a tais propósitos, considero recomendável que a penhora venha a recair sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da receita de cartões de crédito da sociedade empresária executada. Assim sendo, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pleito deduzido pelo credor e estabeleço penhora sobre sobre tal base de cálculo. Oficie-se às administradoras de cartão de crédito indicadas na petição de ID 175720828 com a determinação de que efetuem o bloqueio do percentual ora determinado, seguido do depósito das quantias bloqueadas em conta bancária com movimentação vinculada à autorização deste juízo. Se necessário, o exequente deverá ser intimado a fornecer os endereços físicos e eletrônicos das administradoras de cartão de crédito, para fins de expedição dos ofícios, no último caso, em ambiente virtual. Por ora, limito a constrição aos recebíveis de cartão de crédito, por considerar a medida mais célere e eficaz do ponto de vista operacional. Oportunamente, deliberarei sobre a necessidade de penhora do faturamento da sociedade empresária executada, nos termos postulados. Intimem-se. Brazlândia, 22 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(62)