Ação Penal - Procedimento Sumário 0705155-66.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Criminal e Tribunal do J?ri de S?o Sebasti?o 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Josaph? Francisco dos Santos 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JADSON KLEVES MARTINS

OAB/DF 50459·CPF·Representa: Réu

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 73283·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LUIS FRANCISCO DAS CHAGAS - POLICIAL CIVIL

Terceiro

LUCAS MACHADO BAZZI - POLICIAL CIVIL

Terceiro

FABIO MEIRELES LOUZADA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS FRANCISCO DAS CHAGAS - POLICIAL CIVIL

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS MACHADO BAZZI - POLICIAL CIVIL, MAT. 231445

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2024, 21:24

Processo Desarquivado

13/10/2024, 21:23

Arquivado Provisoramente

11/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2024, 23:27

Juntada de certidão

29/09/2024, 23:26

Juntada de certidão

29/09/2024, 23:25

Juntada de certidão

29/09/2024, 23:22

Expedição de Carta.

27/09/2024, 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

27/09/2024, 12:04

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/09/2024, 15:11

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 15:37

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

13/10/2024, 21:24

Processo Desarquivado

13/10/2024, 21:23

Arquivado Provisoramente

11/10/2024, 15:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2024, 23:27

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/09/2024, 15:37

Decisão

•04/09/2024, 15:45

Juntada de certidão

29/09/2024, 23:26

Juntada de certidão

29/09/2024, 23:25

Juntada de certidão

29/09/2024, 23:22

Expedição de Carta.

27/09/2024, 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

27/09/2024, 12:04

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/09/2024, 15:11

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2024, 15:37

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/09/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

03/09/2024, 12:16

Recebidos os autos

31/08/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705155-66.2022.8.07.0012. APELANTE: FABIO MEIRELES LOUZADA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Origem: 0705155-66.2022.8.07.0012 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP. Brasília, 15 de janeiro de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

16/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/01/2024, 21:05

Juntada de certidão

11/01/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2023, 17:09

Recebidos os autos

19/12/2023, 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2023, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

18/12/2023, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:57

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:57

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705155-66.2022.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO MEIRELES LOUZADA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença proferida nos autos. São Sebastião/DF 12 de dezembro de 2023. CARLOS LEONARDO RIBEIRO DE JESUS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:35

Julgado procedente o pedido

12/12/2023, 15:31

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

11/12/2023, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2023, 19:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

06/12/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:02

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705155-66.2022.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO MEIRELES LOUZADA CERTIDÃO Intimo a defesa constituída para a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, a qual será realizada 06/12/2023 às 17h, devendo a parte acessar o link da plataforma Microsoft Teams: https://atalho.tjdft.jus.br/salavirtual São Sebastião/DF 4 de dezembro de 2023. DENIS FELIPE DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 19:53

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:23

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:54

Juntada de certidão

03/11/2023, 14:02

Juntada de certidão

03/11/2023, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 17:38

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:00

Juntada de certidão

09/08/2023, 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

09/08/2023, 16:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/06/2023, 21:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

20/06/2023, 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:07

Juntada de certidão

13/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2023, 17:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 12:10

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023, 08:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/02/2023, 14:37

Recebidos os autos

16/02/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

14/02/2023, 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 19:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/01/2023, 10:52

Recebidos os autos

13/01/2023, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

12/01/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/01/2023, 19:22

Juntada de certidão

02/01/2023, 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2022, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:02

Recebidos os autos

21/10/2022, 08:06

Outras decisões

21/10/2022, 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

18/10/2022, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 23:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:11

Juntada de certidão

06/10/2022, 14:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 19:10

Juntada de certidão

20/09/2022, 17:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

14/09/2022, 14:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

12/09/2022, 13:14

Recebidos os autos

12/09/2022, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

09/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:06

Juntada de certidão

25/08/2022, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 16:41

Juntada de certidão

25/07/2022, 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2022, 16:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

19/07/2022, 22:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 22:48

Juntada de certidão

19/07/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 11:59

Despacho

•06/08/2024, 11:27

Agravo

•24/07/2024, 18:02

Manifestação do MPDFT

•10/07/2024, 13:40

Decisão

•03/07/2024, 18:02

Acórdão

•28/05/2024, 18:23

Decisão

•19/12/2023, 11:38

Certidão

•12/12/2023, 15:38

Sentença

•12/12/2023, 15:31

Decisão

•16/02/2023, 14:37

Outros Documentos

•14/02/2023, 19:15

Decisão

•13/01/2023, 10:52

Decisão

•21/10/2022, 08:06

Decisão

•12/09/2022, 13:14