Embargos à Execução 0724101-28.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0724101-28.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724101-28.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: ATACA COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, FERRAGENS E ALUMINIO LTDA, JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de embargos à execução ajuizados por ATACA COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS FERRAGENS E ALUMÍNIO LTDA e JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a inépcia da inicial, considerando que a planilha apresentada pelo exequente não teria as condições necessárias para a execução, pois a memória de cálculos não explicita a origem dos débitos e os critérios utilizados para apresentar o valor total. Diante disso, sustentou a incerteza e a iliquidez do título. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Indeferida a liminar no ID 185410503. O embargado ofereceu impugnação no ID 187760143. Sustentou a inocorrência do alegado excesso de execução e a legalidade do contrato firmado entre as partes, inclusive quanto ao valor cobrado e encargos moratórios. Em réplica de ID 191577717, a parte embargante alegou a ausência de impugnação específica e sustentou a abusividade do contrato. Em especificação de provas, a parte ré informou que pretende a juntada de planilha, com a demonstração do débito atualizado, bem como a juntada de parecer técnico, em virtude da juntada do documento de ID 184921882 acostado pelos autores (ID 193356723). A parte autora, por sua vez, requereu a designação de perícia técnico contábil (ID 193664955). É o relato necessário. DECIDO. Da produção de prova documental pela parte ré Defiro a produção de prova documental suplementar pela parte ré, a fim de acostar os cálculos atualizados, com a discriminação necessária dos índices que incidem sobre a operação, no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Da prova pericial (contábil) No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, diante da necessidade de aferição dos índices aplicados e da alegação de excesso de execução, DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte autora na manifestação de ID 193664955. Nomeio a Sra. ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE, perita contábil, e-mail [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Após a juntada da prova documental, requerida pela parte ré, e posterior manifestação pela parte autora acerca do documento juntado, abra-se o prazo para que as partes indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (arquitetura), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724101-28.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: ATACA COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, FERRAGENS E ALUMINIO LTDA EMBARGADO: JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório para retificar os polos ativo e passivo (Embargantes/Polo Ativo: ATACA COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS FERRAGENS E ALUMÍNIO LTDA e JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR; Embargado/Polo Passivo: BAN0CO DO BRASIL S/A), nos termos da petição de ID. 180112937). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução de nº 0704178-16.2023.8.07.0020, em trâmite perante este juízo. Os autos já estão associados. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A suspensão da execução deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados no §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) a existência de requerimento do devedor; b) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e c) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução em valor correspondente ao débito exequendo. Assentadas tais premissas, verifico que as peculiaridades do caso concreto não demonstram hipótese de imediata suspensão do feito, dada a ausência de garantia da execução. Portanto, o feito executivo deve seguir seu curso regular, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da promoção da satisfação do interesse do credor na fase executiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se o embargado, por meio de seus advogados, para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ATACA COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, FERRAGENS E ALUMINIO LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)