Interdição/Curatela 0724253-76.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0724253-76.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724253-76.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação da Exma. Sra. Juíza de Direito, designei a AUDIÊNCIA DE Interrogatório/Entrevista (videoconferência) para o dia 10/04/2024 16:00, a ser realizada por videoconferência, por este Juízo. Segue abaixo o link para acesso à sala de reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIA_2VFOSACL Orientações para a participação de audiências por videoconferência: As partes ficam desde já advertidas, assim como seus advogados, de que deverão: a) acessar a sala virtual com antecedência de 10 minutos para verificação das condições de áudio, vídeo e conexão; b) manter o decoro e respeito exigidos das regras de urbanidade e em razão da solenidade do ato processual; c) manter as câmeras habilitadas durante todo o ato processual; d) caso haja oitiva de testemunhas, estas deverão participar da audiência em ambiente diverso das partes e dos advogados constituídos e por meio eletrônico próprio; e) o advogado deverá esclarecer às partes e às testemunhas que estas devem estar em local apropriado, sem interferência de terceiros e que as testemunhas devem estar sozinhas; f) as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão apresentar documento de identificação; g) Durante a oitiva e/ou depoimento é vedada a comunicação com outras pessoas por qualquer meio; h) Recomenda-se o uso de fones de ouvido a fim de evitar retornos sonoros; i) Os participantes deverão baixar e instalar o aplicativo do Microsoft TEAMS em seu desktop ou aparelho celular previamente à realização da audiência e verificar se sua câmera e microfone estão habilitados. A inobservância macula a produção da prova e consequentemente a instrução processual, podendo levar a seu indeferimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724253-76.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NELIA LUCIA RESENDE DA SILVA em face de MARIA DO PERPETUO SOCORRO RESENDE. A curatela provisória foi deferida, nos termos da Decisão de ID 181530116. Termo de compromisso assinado e juntado aos autos (ID 182409753). Em ID 184727785, a autora requereu autorização para o ajuizamento de ação judicial visando a obtenção de pensão por morte em benefício da requerida, em decorrência do óbito do pai da interditanda (ID 184727785). O Ministério Público oficiou pela intimação da curadora para juntar prova da recusa do pedido na seara administrativa. Petição da autora atendendo à cota ministerial (ID 185353578). A requerida foi citada (ID 185433186). Posteriormente, a requerente juntou relatório médico neurológico realizado em janeiro de 2024 (ID 185474043). Parecer do Ministério Público oficiando pelo deferimento do pedido de ID 184727785, bem como pela designação de audiência de entrevista (ID 185606426). DECIDO. Nos termos do art. 1.748, inciso V, c/c art. 1.774, exige-se autorização judicial para a propositura de ação em benefício da pessoa curatelada. No presente caso, a curadora provisória comprovou que o pai da requerida faleceu em 01/07/2023 (ID 181026023). Além disso, juntou prova do indeferimento do pedido de pensão por morte em benefício da interditanda na seara administrativa (IDs 185353586 e 185353587). Assim, o pedido merece acolhimento. Expeça-se alvará de autorização para o ajuizamento de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte em favor da interditanda, conforme requerido em ID ID 184727785. Considerando os termos da Certidão de ID 185433186, que atestou a possibilidade de citação da requerida em razão da aparente capacidade de compreender o conteúdo do referido ato judicial, designe-se data para a audiência de entrevista da interditanda. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724253-76.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por NELIA LÚCIA RESENDE DA SILVA em face de sua irmã MARIA DO PERPETUO SOCORRO RESENDE. Narra a inicial que a interditanda é portadora de retardo mental incurável e não tem condições psíquicas e físicas de gerenciar seus interesses próprios e que, por isso, sempre residiu e foi sustentada pelos pais IRANI DA SILVA RESENDE e TARGINO RESENDE DA SILVA, falecidos respectivamente, nos dias 18.05.2023 e 01.07.2023 (certidões de óbito em ID 180355971, páginas 2 e 5, respectivamente). Aduz que, desde o óbito dos genitores, a interditanda passou a residir com a autora, sua irmã mais velha. Explica que as partes possuem ainda outra irmã, Elízia do Carmo Resende, que concorda com a interdição e junta termo de anuência. Assim, pleiteia a autora, em sede de antecipação de tutela, a interdição provisória da requerida e sua nomeação como curadora provisória e, ao final, a confirmação com a decretação da interdição da requerida e sua nomeação como curadora. Custas Recolhimento comprovado no ID 180576685. Inicial A inicial foi recebida em ID 180610307, ocasião em que foram proferidas outras determinações. Tutela Provisória de Urgência Em sede de tutela provisória de urgência, a parte autora alega que a requerida necessita de seus cuidados para a prática tanto de atos existenciais quanto negociais e burocráticos e que a curatela provisória é necessária para que a curatelanda requeira o pagamento de pensões pelos óbitos de seus genitores. O Ministério Público concorda com a concessão da medida de urgência (ID 181435144). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). As provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais da autora quanto ao fato de a ré não deter o discernimento necessário para os atos da vida civil (art. 1.767, I, CC) e até existenciais, hipóteses a serem confirmadas durante a instrução do processo. Os documentos também indicam a legitimidade da requerente para o caso e que a outra irmã da requerida não se opõe ao deferimento da pretensão inicial, conforme o ID 180353740 (art. 1.775 do Código Civil). Além disso, os óbitos dos genitores da ré sinalizam a hipótese de que a curatela provisória é imediatamente necessária para a solução de questões burocráticas relacionadas à interditanda. A situação expõe a probabilidade da pretensão autoral e a urgência para a nomeação de uma curadora provisória em benefício da ré, atendendo, assim, aos interesses da própria curatelanda. Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar o réu sob curatela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de colocar a parte requerida, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RESENDE, sob o regime de curatela, nomeando NELIA LÚCIA RESENDE DA SILVA sua/seu curador(a) provisório(a). O(a) curador(a) fica ciente de que qualquer renda auferida pela(o) curatelada(o) dever ser utilizada exclusivamente em beneficio desta(e) (interditanda(o), vedada a contratação, em nome da(o) interditanda(o) de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Citação e demais determinações cartorárias Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como os Cartórios de Registro Civil de pessoas naturais, a respeito da curatela em caráter provisório. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, para, querendo, apresentar impugnar o pedido, no prazo de 15 dias. O oficial de justiça deverá certificar as condições físicas e mentais da(o) interditanda(o). Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia da(o) curatelanda(o) e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas da(o) requerida(o) a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental. Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Concedida a gratuidade da justiça a NELIA LUCIA RESENDE DA SILVA - CPF: 573.490.101-68 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Publicado Edital em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELIA LUCIA RESENDE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)